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Política

TSE concede registro a candidata de Paraíba do Sul, negado pelo TRE-RJ

03/12/2020 12:33:32

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, por 5 votos a 2, a inelegibilidade de Dayse Onofre (PL), eleita no dia 15 de novembro prefeita de Paraíba do Sul. Ela recebeu 8.285 votos, ou 35,93% do total de votos válidos.

Dayse teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), com base na alínea “p” da Lei Complementar 64/90, que considera inelegível, pelo prazo de oito anos após a decisão, a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais consideradas ilegais. A decisão transitou em julgado em 2019 e se refere a uma doação acima do limite legal realizada por Dayse a um candidato a prefeito da mesma cidade em 2016.

De acordo com o processo, ela teria extrapolado em duas vezes e meia os recursos que poderia dispor na ocasião, sendo desproporcional ao seu poder econômico declarado à Receita Federal no ano anterior ao pleito. Conforme determina a Lei das Eleições, pessoas físicas podem doar até 10% dos seus rendimentos brutos recebidos no ano anterior à eleição.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou no sentido de manter a decisão do TRE-RJ e convocar novas eleições em Paraíba do Sul, sendo acompanhado pelo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. No entanto, a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele citou jurisprudência do próprio TSE, que exige a comprovação de que a doação ilegal comprometeu efetivamente a legitimidade das eleições.

Segundo o ministro, deve haver “um critério de razoabilidade nas doações tidas como ilegais para comprovar que afetaram a normalidade das eleições” e, “quando não se comprova isso, obviamente não incide a inelegibilidade”.

Para Moraes, o caso de Dayse Onofre se encaixa nesta exceção, uma vez que não há qualquer discussão sobre a influência da doação acima do limite legal no resultado das eleições daquele ano. (Foto: Divulgação)

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