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Política

Regulamentada lei sobre venda de produtos eletrônicos reparados

Texto de Marcelo Cabeleireiro é sancionado pelo governador em exercício

08/12/2020 17:46:47

A lei de autoria do deputado estadual Marcelo Cabeleireiro (DC), regulamentando a venda de produtos eletrônicos reparados, reembalados e realocados já está em vigor. O texto foi sancionado pelo governador em exercício Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial do estado desta terça-feira (08). Um dos destaques é que o fornecedor deverá informar com clareza as características e estado do produto.

A lei prevê que a garantia dos produtos siga a determinações do Código de Defesa do Consumidor, equivalente àquela fornecida aos produtos novos. Somente se permitido em contrato, a garantia poderá ser inferior.

“Ao comercializar um produto reparado, evitamos que ele seja jogado no lixo. Por outro lado, tanto o comprador quanto as empresas são beneficiados porque teremos itens mais baratos e acessíveis à venda. Desde que o fornecedor informe com clareza as características e o atual estado do produto, a legislação não veda a sua comercialização no mercado de consumo,” justificou Marcelo Cabeleireiro.

A embalagem deve destacar quando os produtos forem reembalados (em caso de devolução pelo consumidor), recondicionados (reparados pelo fabricante ou por terceiros autorizados) ou remanufaturados (submetidos novamente a processo industrial). Além disso, também deverá conter um certificado com descrição do processo ao qual foram submetidos. O fornecedor que não comunicar tais características estará sujeito a multas.

PL SOBRE ALBINISMO – Marcelo também é autor do projeto de lei 3.121/20, que inclui no calendário oficial do estado do Rio a Semana Estadual de Conscientização do Albinismo. A proposta foi aprovada em discussão única na sessão desta terça-feira (8) e visa chamar atenção para essa condição genética que afeta uma em cada 17 mil pessoas no mundo.

“A população albina precisa ser lembrada pelo poder público e pela sociedade. Para isso, precisamos entender sobre o tema e os desafios que essas pessoas enfrentam”, destacou o parlamentar. A data será lembrada anualmente em julho por meio de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos.

O albinismo é uma condição genética rara que se caracteriza pela ausência de melanina – responsável pela pigmentação da pele, cabelos, pelos e olhos, funcionando como um agente protetor contra os raios ultravioletas. Com a falta da melanina, o albino se torna vulnerável ao sol e luzes fortes, além de ser mais suscetível a deficiências visuais, envelhecimento precoce e câncer de pele, entre outros.

O dia 13 de julho é indicado pela ONU como Dia Internacional da Conscientização sobre Albinismo.

“Muitos são os desafios que a população albina enfrenta e é de suma importância que tenhamos políticas públicas capazes de mitigar os transtornos sociais e de saúde enfrentados pelo grupo”, acrescentou o parlamentar. (Foto: Divulgação)

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