O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar que o governo do estadual regulamente de forma imediata o adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte, medida prevista no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ, promulgada em 30 de junho de 2022.  "O parágrafo único diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções", explicou Wagner de Paula, presidente do Sindpol-RJ, em postagem nas redes sociais na última sexta-feira (31).

Apesar da previsão expressa, o mesmo texto concede ao Poder Executivo do estado a competência de regulamentar o benefício legal previsto, o que até hoje não ocorreu por parte do governador Claudio Castro, cerca de três anos da entrada em vigor da lei. A cobrança, formalizada em um ofício encaminhado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, ocorre dias após a megaoperação das polícias nos complexos do Alemão e da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes.

Foi a incursão policial mais letal da história do estado, e incluiu a morte de quatro policiais, sendo dois deles civis, cujos herdeiros legais poderiam fazer jus ao recebimento da pensão de forma desburocratizada, caso a regulamentação estivesse em vigor. Uma dessas vítimas, Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, trabalhava na 39ª Delegacia de Policia, na Pavuna, e tinha apenas 40 dias de experiência na corporação.

A reportagem da Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa da Polícia Civil para obter uma posição sobre a cobrança do sindicato dos policiais e aguarda uma resposta. (Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil)