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Política

PCDs: Jari solicita extensão da isenção do ICMS para o IPVA de veículos

Deputado trabalhou para que RJ aumentasse o valor limite para aquisição de carro

20/03/2024 13:07:02

Com a aprovação na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) do aumento do teto para R$ 120 mil, permitindo que as Pessoas com Deficiência (PCDs) possam adquirir seus veículos com isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o deputado estadual Jari Oliveira (PSB) protocolou indicação direcionada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), solicitando a extensão da isenção, no mesmo teto, para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA).

“Fico feliz por ter contribuído para a aprovação do Projeto de Lei do Poder Executivo que aumenta o limite para compra de veículos automotores por PCDs com isenção de ICMS. Esta é uma pauta pela qual vinha lutando desde o final de 2023. Antes mesmo da votação na Casa, na última semana, havia feito uma indicação Legislativa ao governador sugerindo a ampliação do benefício e discutido o assunto com o secretário de Fazenda do Estado, Leonardo Lobo”, lembrou Jari, ressaltando que, para entrar em vigor, a nova regra para o ICMS ainda deve ser publicada e regulamentada. 

O deputado ressaltou que foi dado “um passo importante para estimular a autonomia e a inclusão” das pessoas com deficiência no estado. “Agora, pedimos que a lei que determina a isenção do IPVA ocorra nos mesmos termos do ICMS, tanto para pessoas com deficiência, para pessoas com Síndrome de Down e para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, explicou Jari. (Foto: Divulgação)

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