O deputado estadual Munir Neto (SD) utilizou a tribuna da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), na sessão da quarta-feira (13) para cobrar o cumprimento da lei estadual 9.749, que estabelece a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde (PECAPS), prevendo o pagamento de uma gratificação anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), como uma forma de valorizar e apoiar financeiramente os municípios.

O pronunciamento foi feito após o parlamentar receber uma comissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias pedindo o cumprimento da lei 9,749, de 20222, pela Secretaria estadual de Saúde, que até hoje não foi regulamentada nem colocada em prática.  Segundo Munir, a Alerj vai enviar ofício à Saúde cobrando uma posição. Munir salientou ainda que, no caso dos ACSs e ACEs, a lei, além de valorizar a categoria, apoia financeiramente as prefeituras.

O parlamentar também disse que vai cobrar a regularização de leis de sua autoria já aprovadas na Alerj, mas ainda não estão funcionando na prática, pela falta da regularização do Executivo: “A regularização, que determina como a lei vai funcionar na prática e tem que ser feita pelo Governo do Estado, é necessária para que a lei funcione de fato. O Estatuto das Pessoas com Doenças Raras, por exemplo, é uma lei de minha autoria e que já está em vigor, trazendo benefícios diretos para a população. Mas outras propostas minhas já aprovadas na Alerj, como o Cartão do Saber, o programa Coluna Reta e a coleta de sangue itinerante, ainda seguem sem regulamentação, deixando de beneficiar milhares de pessoas no estado do Rio”. (Foto: Divulgação)