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Estado

Lei para que uniforme policial no RJ tenha câmera é sancionada, mas prazo para instalação é vetado

07/06/2021 11:31:57

O governador do Rio Cláudio Castro (PL) sancionou o projeto de lei que determina a implantação de câmeras de vídeo e áudio em uniformes e aeronaves policiais. A publicação saiu no Diário Oficial de hoje (7). No entanto, ele vetou trechos que estabeleciam prazo para o cumprimento. Segundo o projeto original, 50% de viaturas, aeronaves e uniformes deveriam ter o equipamento em até dois anos. O projeto foi aprovado no início do mês passado na Assembleia Legislativa (Alerj), uma semana após a operação mais letal da história, com 28 mortos no Jacarezinho.

O deputado Carlos Minc (PSB), autor da proposta, afirma que a lei pretende garantir "mais eficiência e menos truculência". "Será que se essa lei tivesse sido aprovada antes, essa operação [no Jacarezinho] teria ocorrido dessa forma? Provavelmente não".

Em 2009, a própria Alerj aprovou a Lei 5.588/2009, determinando a instalação de câmeras em viaturas novas e a colocação gradativa do equipamento nas antigas. A lei, no entanto, não vem sendo cumprida.

Na prática, o novo projeto aprovado atualizaria a lei que está prestes a completar 12 anos em vigor e estabeleceria prazos. As novidades ficam por conta da instalação do equipamento em uniformes e aeronaves.

Os deputados consideravam o cronograma estipulado por eles, e vetado pelo governador, como um trunfo. Isso porque, devido à pouca adesão à lei anterior, o Ministério Público chegou a cobrar da Polícia Militar um cronograma para a instalação dos equipamentos no ano passado.

Também foi vetado um trecho da lei que determinava a disponibilização dos registros de áudio e vídeo no ato do registro de ocorrência. A intenção era atestar a inviolabilidade do material.

 

Segundo Cláudio Castro, os artigos vetados violam a Constituição do Estado por interferir nas atribuições do Poder Executivo. "A implementação de medidas propostas pelos dispositivos ora vetados devem ser objeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa", determinou o governador. A reportagem é do G1. (Foto: Arquivo / Agência Brasil)

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