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Estado

Justiça manda estado suspender ‘pagamentos secretos’ na boca do caixa

03/08/2022 18:27:09

Casa do Trabalhador em Barra Mansa: Projeto é um dos que contrataram, pelo Ceperj, mão de obra sem transparência

A Justiça do Rio determinou nesta quarta-feira (3) que o governo do estado suspenda a remuneração, na boca do caixa, de cerca de 18 mil pessoas contratadas pelo Centro de Estudos e Pesquisas do Estado (Ceperj). O pagamento em banco estava sendo feito com ordem bancária ou por meio de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA).

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), com objetivo de dar transparência aos gastos do Ceperj.  Há suspeita de funcionários fantasmas e de uso eleitoral do dinheiro público. O Ceperj é o órgão de pesquisas do estado, que passou a contratar mão de obra em projetos de outras pastas, como a Casa do Trabalhador, da Secretaria estadual de Trabalho e Renda.

De acordo com a ação, a partir de 2021, na qualidade de executora de projetos para outros órgãos da administração estadual, a Ceperj se tornou fornecedora de um “imenso volume” de mão de obra contratada por prazo determinado para diversos órgãos do estado, mediante contratação direta por RPA.

A existência do que vem sendo chamado de “pagamento secreto” foi revelado em junho deste ano pelo portal Uol. De acordo com reportagens publicadas desde então, apenas este ano, até julho, este tipo de pagamento chegou a R$ 226,5 milhões sem qualquer tipo de transparência pelo governo do estado. Do valor citado, segundo o MPRJ, R$ 5 milhões foram sacados em Barra Mansa e R$ 4 milhões em Volta Redonda. O maior volume foi em uma agência de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense: R$ 12 milhões.

“A realização de saques ‘na boca do caixa’ que, no agregado, representem o levantamento de quase R$ 226,5 milhões em espécie, implica em um volume incomensurável de dinheiro oriundo dos cofres públicos circulando ‘por fora’ do sistema financeiro, cuja efetiva destinação será impossível de verificar”, diz a petição inicial do MPRJ.

Sem transparência – Segundo o órgão, houve uma “explosão nas despesas empenhadas pela fundação, turbinada em grande medida com as receitas da outorga do leilão da Cedae”. Segundo as investigações, essa explosão gerou despesas mensais de dezenas de milhões de reais para o Ceperj e não foi acompanhada de qualquer medida de transparência.

“Assim, a identificação das pessoas contratadas pelo Ceperj para execução dos referidos projetos não está disponível, seja no Diário Oficial, seja no portal de transparência do Estado, e nem mesmo na consulta aos processos administrativos disponibilizados para consulta pública no sistema SEI”, observa a petição assinada pelos promotores Eduardo Santos de Carvalho, Gláucia Santana e Silvio Ferreira de Carvalho Neto.

Ainda de acordo com a ação, a existência de milhares de pessoas físicas sendo remuneradas pelos cofres da Fundação Ceperj, sem qualquer informação disponível ao público que identifique os indivíduos contratados ou o valor do pagamento que lhes seria devido, suscitou questionamentos acerca da existência de uma “folha de pagamento secreta” em pleno período pré-eleitoral.

As investigações do MPRJ apuraram que a remuneração desses trabalhadores autônomos sequer é depositada em contas bancárias de titularidade de cada prestador de serviço. “Os valores milionários da ‘folha de pagamento secreta’ são despendidos mediante expedições de ‘ordem de pagamento’, de modo que a remuneração de cada beneficiário é levantada mediante saque de dinheiro em espécie, ‘na boca do caixa’, em agências do banco Bradesco, em procedimento que afronta as mais comezinhas regras de prevenção à lavagem de dinheiro”, sustentam os promotores.

A decisão judicial fixou multa de R$ 50 mil para cada contrato que venha a ser celebrado ou pagamento feito em descumprimento à decisão.

Ao portal Uol, a assessoria de imprensa do governador Claudio castro afirmou que "tão logo intimado, o Estado avaliará as medidas judiciais cabíveis". Na última segunda-feira (2), a Ceperj informou que, a partir deste mês, os funcionários teriam que abrir uma conta corrente para receber os salários. (Foto: Divulgação)

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