A juíza da 2ª Vara Cível de Barra Mansa, Christiane Jannuzzi Magdalena, determinou que a prefeitura de Barra Mansa reconduza, no prazo de 30 dias, todos os profissionais aprovados no processo seletivo de 2023 (Edital nº 002/2023) para exercerem a função de Agentes de Combate às Endemias, dispensados no ano passado. A decisão, proferida no último dia 16, estabelece que os contratos devem ser restabelecidos por prazo indeterminado, com o devido reconhecimento do vínculo de cargo ou emprego público.

Para o cumprimento da decisão, foram intimados pessoalmente o prefeito Luiz Furlani, o secretário de Saúde, Sérgio Gomes, e a Procuradoria-Geral do Município. Caso a ordem seja descumprida, a Justiça poderá aplicar multa ao município, assim como multa pessoal ao responsável direto pela recondução, reforçando o caráter obrigatório e imediato da medida.

Entenda a questão – Através da Defensoria Pública, Agentes de Combate às Endemias recorreram à Justiça, pois, convocados em fevereiro do ano passado, eles foram dispensados seis meses depois. Na ação, a defensora pública Flávia Mac Cord apontou que a demissão foi ilegal, contrariando lei federal e municipal, pois o edital do processo seletivo de 2023 não menciona que se tratava de contrato temporário – como alegado pela prefeitura.

A legislação, salientou veda a contratação temporária desses profissionais. (Foto: Divulgação)