Cumprindo os últimos dias de seu mandato, o prefeito de Barra do Piraí, Mário Esteves (MDB), sofreu derrotas na sessão da terça-feira (17) da Câmara Municipal. Os 11 vereadores aprovaram pedido de vistas das três mensagens enviadas pelo chefe do Poder Executivo: uma autoriza o parcelamento de valores referentes à complementação na conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); outra autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos com o Fundo de Previdência do município e, a terceira, que atualiza valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O vereador Pedrinho ADL (Solidariedade) explicou o motivo de não concordar com as matérias, em especial com o parcelamento do Fundeb. “O Poder Executivo usou o dinheiro do Fundeb em 2022 e deveria ter devolvido no mesmo exercício, como determinou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, o prefeito teve o ano de 2023, estamos finalizando 2024 e ele ainda não fez a devolução. Ele quer fazer mais um parcelamento e jogar essa responsabilidade para a Câmara Municipal. Ele não vai contar com o meu voto”.

Além disso, Esteves encaminhou para votação, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos agentes políticos.  A proposta inicial do atual governo era de conceder um reajuste de 16,04%, sendo que o reajuste anterior, concedido em 2022, o prefeito concedeu aumento de 5%.  

O procurador Legislativo, Luís Henrique Liotti Duarte, ressaltou em seu parecer que, embora entenda possível a recomposição retroativa, esta não poderá ser concedida em ano eleitoral. Em contrapartida, a Mesa Diretora modificou o valor do reajuste para 4,19%, resguardando a observância dos limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação eleitoral, o que foi aprovado por unanimidade.

A ainda vereadora e prefeita eleita Katia Miki explicou a ilegalidade da atual gestão quanto ao reajuste dos servidores: “A legislação eleitoral proíbe que o gestor público conceda, no final do mandato, aumento real até a posse do governo eleito. Ainda mais um reajuste tão inflacionado. A procuradoria do Legislativo deu parecer contrário e aí ele retornou com o reajuste do valor real (reposição), o que é permitido pela lei, de 4,19%. Passamos oito anos com um único reajuste, de 5%, em 2022. É muito estranho agora, no final do mandato, ele propor esses 16%, como manobra para tentar ludibriar os servidores”.

A prefeita eleita mandou um recado para os servidores. “Nós aprovamos o reajuste de 4,19% e iremos valorizar efetivamente os servidores públicos. Esse seria o primeiro ato do nosso governo. Os servidores, a partir do primeiro ano de 2025, terão uma prefeita parceira. Vamos valorizá-los na alimentação, nos benefícios, no cuidado com a saúde, enfim, nós vamos cuidar dos servidores públicos”, disse Katia. (Foto: Divulgação)