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Estado

Eleitor que não votou no 1º turno deve justificar ausência até amanhã

Requerimento só pode ser feito remotamente, pelo site do TRE-RJ ou pelo aplicativo e-Título

13/01/2021 13:39:47

Termina nesta quinta-feira (14) o prazo para justificar a ausência nas urnas no primeiro turno, realizado em 15 de novembro. Devido à pandemia, a justificativa deve ser realizada de forma remota, por meio do Sistema Justifica, disponível nos sites do TRE-RJ (www.tre-rj.jus.br) e do TSE (www.tse.jus.br), ou pelo aplicativo e-Título, disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store.

No dia 28 de janeiro, encerra-se o prazo de justificativa da ausência na votação do segundo turno em Campos dos Goytacazes, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo e São João do Meriti. Esse é o caso dos eleitores que não compareceram às urnas e deixaram de justificar em 29 de novembro, quando foi realizado o segundo turno nos municípios. Também a justificativa relativa ao segundo turno deverá ser feita de forma remota, no site do TRE-RJ ou no aplicativo e-Titulo.

COMO FAZER – O eleitor deve preencher corretamente o formulário disponibilizado, fazendo uma descrição detalhada dos motivos da ausência às urnas, e anexar pelo menos um documento que comprove o motivo pelo não comparecimento à votação, como bilhetes de passagem ou atestado médico, por exemplo.

Para quem estava no exterior na data da eleição, o prazo para justificar é de até 30 dias após o retorno ao Brasil. Após esse prazo, o eleitor que não votou e nem justificou a ausência deverá regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral por meio do pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por turno.

O eleitor que não votar nem justificar a ausência não pode se inscrever em concurso ou realizar prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles. Pode haver suspensão dos vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

O ausente também fica impedido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias e não pode obter a certidão de quitação eleitoral. Não pode obter passaporte (essa restrição não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil). Fica impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e não poderá ainda pedir empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

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