A Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai encaminhar ofício ao governo do estado para garantir o cumprimento da lei (7.550/17) que determina a elaboração periódica de estatísticas sobre a violência contra crianças e adolescentes no estado. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (18) pelo presidente da comissão, deputado Munir Neto (PSD), durante audiência pública que discutiu o tema “Infância e Adolescência em Risco: o Panorama do Abuso e Exploração Sexual no Estado do Rio de Janeiro”.

Segundo o parlamentar, mais do que criar novas normas, é essencial assegurar a efetividade das leis já existentes. “A comissão tem atuado com firmeza, não apenas promovendo debates, mas também elaborando projetos de lei. No entanto, mais importante do que propor novas legislações é garantir que as que já existem sejam cumpridas”, afirmou.

Munir Neto destacou ainda que a produção de dados confiáveis é fundamental para orientar políticas públicas mais eficazes. “Sem informação, não há como enfrentar o problema com a seriedade e a urgência que ele exige. Os casos aumentam e se tornam cada vez mais graves, como vimos recentemente em episódios em Copacabana e em Realengo”.

A coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), defensora pública Clara Rafaela, considera fundamental que o estado produza e divulgue dados anuais sobre a violência que atinge crianças e adolescentes. “Isso é essencial para o planejamento e a atuação da Defensoria”, destacou.

Para o professor da PUC-Rio e líder do Grupo de Pesquisa do CNPq “Famílias, Violência e Políticas Públicas”, Antônio Carlos de Oliveira, a subnotificação ainda é um grande desafio. “Há estimativas de que, para cada caso notificado, existam cerca de 20 que não chegam ao conhecimento das autoridades. Apesar dos avanços, como o Disque 100, ainda há muito a ser feito”, explicou Oliveira.

Também participaram da audiência a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (Acterj), Nailá Cristina, pelo delegado de Polícia Federal, Clayton Bezerra, e Maria Luiza Machado, titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), entre outros. (Foto: Divulgação)