O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3), por unanimidade, aplicar a penalidade de aposentadoria compulsória contra o juiz Marcelo Bretas. A punição foi proposta pelo relator do caso, José Rontondano. Ele foi acompanhado por outros 12 conselheiros. Apenas um deles se declarou impedido de votar. Não cabe recurso. O único meio de impugnação da decisão é uma ação no Supremo Tribunal Federal, por meio de mandado de segurança.

Bretas atuou na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro e está suspenso das atividades, também por decisão do CNJ, desde fevereiro de 2023. A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é uma das punições que o CNJ pode aplicar aos magistrados alvos de procedimentos disciplinares. O regimento do conselho prevê também a censura, advertência, remoção e demissão.

Entre os desvios apontados contra Bretas estão tentativa de negociar penas; pressão contra investigados; direcionamento de acordo de colaboração; interferência em eleições; e abusividade da condução de acordos em descumprimento aos deveres da magistratura, notadamente o da imparcialidade. O relator afirmou que Bretas se mostrou um magistrado “obstinado” em se tornar protagonista do sistema de Justiça e criticou a exposição do juiz.

Três processos - Bretas é alvo de três processos no CNJ. O primeiro apurou conluio com advogado em práticas relacionadas à exploração de prestígio e a concessão de tratamento inusual e de acesso ilegal a informações sigilosas no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, o juiz e o Ministério Público negociaram penas, orientaram advogados e combinaram estratégias.

Conforme o voto do relator José Rontondano, Bretas fez tratativas informais com advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, sabia dos termos do acordo de delação premiada que seria firmado e direcionou o processo para conseguir “o resultado condenatório pretendido”.

O segundo processo apura interferência nas eleições de 2018 e atividade político-partidária, além de prática de irregularidades na condução de processo em quebra de imparcialidade. Este procedimento foi fruto de uma reclamação feita pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. O prefeito alegou que o juiz atuou para prejudicá-lo na disputa eleitoral para o governo do estado em 2018.

À época, Bretas chamou para uma audiência Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio. Pinto acusou o prefeito do Rio de participar de um esquema de propinas no plano de infraestrutura das Olimpíadas de 2016.

O terceiro processo apurou abusividade e parcialidade em decisões que determinaram buscas e apreensões em endereços profissionais e residenciais de advogados. Segundo o processo, essas buscas teriam sido feitas sem a observância de direitos, garantias e prerrogativas dos advogados. As buscas foram feitas no âmbito de uma ação penal que investigava repasses de recursos a advogados e escritórios por meio de contratações fictícias e auferiam os valores para influenciarem em julgamentos de conselho fiscal, em tribunais superiores e em tribunal de contas.

O conselheiro disse que as atitudes de Bretas atingiram a credibilidade do Poder Judiciário e que sua postura mostra que ele é incompatível com o exercício da função de juiz. Com informações do g1. (Foto: Reprodução / TV Globo)