O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), anunciou, durante audiência pública realizada no Plenário da Casa, nesta terça-feira (28), que vai se encontrar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nos próximos dias, para entregar um manifesto em defesa dos royalties do Rio de Janeiro. A Alerj está à frente de um movimento no Estado para que a Lei 12.734/12 seja considerada inconstitucional. Segundo Ruas, se a medida for aprovada pelo STF, vai gerar um efeito catastrófico com uma perda anual de receita na casa de R$ 22 bilhões, um impacto em torno de R$ 9 bilhões para o estado do Rio e quase R$ 13 bilhões para as cidades produtoras de petróleo.

O documento, produzido pela Comissão de Orçamento da Alerj - que aponta os prejuízos para o estado e reivindica justiça federativa - foi lido durante o encontro, que contou com a participação e apoio de mais de 20 prefeitos de cidades produtoras (e não-produtoras) de petróleo, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e do secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, entre outras autoridades.

“Esse é, sem sombra de dúvidas, o tema mais urgente para o nosso estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei - que modifica a distribuição dos royalties - é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto", pontuou Douglas Ruas.

O documento será assinado pelos prefeitos dos 92 municípios fluminenses, presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, além dos representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ).

O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), destacou a importância do Manifesto.

Entenda o caso – A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), que foi modificada em 2012 (Lei 12.734/12). No entanto, desde 2013 as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que manteve o modelo atual de distribuição. No próximo dia 6, porém, o Supremo vai analisar a constitucionalidade da lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Caso a norma seja validada, o estado do Rio, que hoje recebe cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do petróleo, terá que distribuir esses recursos com os demais estados, reduzindo drasticamente a sua participação como o maior produtor de petróleo do país.

O procurador-geral, Renan Miguel Saad, que será o advogado do estado do Rio no julgamento, também reforçou que se essa medida for sancionada o Rio “será aniquilado”. Segundo ele, a norma, além de inconstitucional, não leva em consideração a regra de compensação financeira.

“Foi feito um pacto federativo com muitas falhas no qual o Rio sofreu a maior penalidade. O único produto tributado totalmente no destino foi o petróleo. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica que demonstra a necessidade de uma equalização dessa perda e estamos demonstrando isso na nossa petição", justificou.

Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), em quatro anos o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação. O secretário Juliano Pasqual demonstrou em números o impacto financeiro da perda de royalties. De acordo com dados apresentados, a estimativa é que o Rioprevidência perca em média R$ 4,6 bilhões, que representa duas folhas mensais de aposentados e pensionista. Já as áreas essenciais, como saúde, educação e segurança poderiam perder R$ 1,3 bilhão por ano, pois diversos fundos estaduais utilizam recursos dos royalties do petróleo.

“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, disse Pasqual.

Empregos ameaçados – O Rio de Janeiro concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e é responsável por cerca de 83% da produção nacional. Segundo o presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, caso a lei entre em vigor o Rio poderá perder cerca de 311 mil postos de trabalho e, consequentemente, terá uma baixa no consumo.

O prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Tande Vieira, ressaltou a importância da união de todos para fortalecer o manifesto. (Foto: Divulgação)