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Política

Termina leitura de requerimento de CEI na Câmara

19/03/2013 20:20:42

Terminoiu há pouco a leitura da denúncia do vereador Maurício Batista (PTN) que pede a instalação de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) contra o prefeito Antônio Francisco Neto. A presidente da Câmara, América Tereza (PMDB), frisou que depois será votada a aceitação da denúncia.

Para o procedimento, ela convocou o suplente do autor, Luciano Mineirinho, já que Maurício Batista, conforme determina a LOM (Lei Orgânica Municipal), não pode votar nem fazer parte da comissão que, se aceita, será formada por três vereadores, escolhidos por sorteio.

Neste momento, foi aberto o espaço para a discussão, em que os vereadores se manofestam favoráveis ou não à medida. A votação, também segundo requerimento do vereador, será nominal, ou seja, terão o nome chamado e deverão responder sim ou não. Segundo os vereadores da base governista, serão necessários 14 votos (dois terços) para que a denúncia seja aceita, segundo determina a Constituição Federal.

Já os oposicionistas entedem que basta maioria simples, no caso, 11 vereadores, para que a denúncia seja recebida. A divergência promete trazer novas discussões.

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