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Lei regulamenta a instalação de cercas elétricas em Barra Mansa

29/09/2011 16:44:42

Proprietários de imóveis com cercas energizadas (elétricas) na área de urbana de Barra Mansa devem observar os critérios estabelecidos pela Lei Municipal 3940, de autoria do vereador Luiz Baptista de Barros, o Lula (PMDB). A lei foi sancionada ano passado e regulamentada na última semana para prefeito José Renato Bruno de Carvalho (PMDB).

Uma das principais exigências da lei é a obrigatoriedade da indicação de engenheiro eletricista responsável técnico pelo projeto e execução, e a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas as Normas Técnicas Brasileiras, as Normas Técnicas Internacionais, editadas pela International Eletrotechnical Commission (IEC).

Outra preocupação foi estabelecer a obrigatoriedade de placas de advertência a cada cinco metros de cerca, também colocada nos portões e portas de acesso e em cada mudança de direção, medindo 0,10m x 0,20m, com o seu texto e símbolo voltados para ambos os lados da cerca, pintada em caracteres na cor preta, com o mínimo de dois centímetros de altura e meio centímetro de espessura.

Outro ponto importante é a concordância expressa do proprietário do imóvel onde se situa a linha divisória. Não havendo a autorização, a cerca somente poderá ser instalada com um ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) de inclinação para dentro do imóvel protegido.

O vereador explica que as instalações das cercas elétricas sem nenhum acompanhamento técnico ou fiscalização por parte da prefeitura podem gerar sérios problemas à segurança pública.

“Buscamos normatizar esse serviço, através de uma legislação moderna e adequada, que garanta os direitos do cidadão, tanto do proprietário do imóvel protegido como dos transeuntes que, por qualquer erro na instalação da proteção, poderão se tornar vítimas das descargas elétricas, com danos imprevisíveis à sua saúde. Por outro lado, criamos parâmetros para que as empresas instaladoras possam executar os seus serviços legalmente amparadas”, justificou Lula. 

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