O Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar a lei da ficha limpa na próxima quarta-feira. A análise de três ações que tratam a validade da norma começou em novembro de 2011. A votação foi interrompida com um pedido de vista em 1° de dezembro pelo ministro Antonio Dias Toffoli, de forma que o julgamento deve ser retomado com o voto dele.

Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por exemplo, que o político ameaçado de cassação só ficaria inelegível depois que já houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição. Fux voltou atrás quando o julgamento retornou ao plenário.

A Lei da ficha limpa é resultante de uma iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores.  Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso aconteceu porque, já depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.

Para 2012 três entidade acionaram o STF.  A OAB ( Ordem dos advogados do Brasil) pediu a declaração de constitucionalidade de todos o s pontos da lei. O CNPL (Conselho Nacional de Profissionais Liberais) quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.