Política
Inscrição para eleição dos conselheiros tutelares de Pinheral termina hoje
29/09/2011 16:48:54A inscrição para entidades interessadas em participar da votação que elegerá os novos conselheiros tutelares de Pinheiral termina hoje no CREAS, que fica na Rua Benedito Honorato, 264, no bairro Paraíso. A eleição acontece na quarta-feira (20), no auditório do Centro Municipal de Ensino Roberto Silveira, no Centro.
Segundo o presidente da Comissão de Escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Raphael Modesto de Macedo, a eleição dos membros do Conselho Tutelar será realizada através de um colégio eleitoral formado pelas instituições governamentais e não-governamentais de acordo com o Art. 22-A, Lei nº. 119/01.
As entidades que podem participar da votação são as Secretarias Municipais e os Departamentos da prefeitura que tenham trabalhos realizados com a criança e o adolescente, escolas da rede de ensino municipal, estadual e federal, associações de moradores, entidades religiosas, sindicatos, associações ou entidades de classe, instituições e entidades sem fins lucrativos e clubes de serviço. Para participar cada entidade terá direito de indicar um delegado ao Colégio Eleitoral, com direito a voto.
Para a indicação do delegado o indicado deverá estar acompanhada da ata da assembleia da entidade, ou de outro documento que comprove sua representatividade. (§ 3º, Art. 22-A, Lei nº. 119/01). Além disso, é necessário cópia do CNPJ da entidade que for participar da votação. A inscrição deve ser feita pelo próprio delegado em formulário próprio até cinco dias antes do pleito, acompanhada da documentação comprobatória dos requisitos exigidos, cabendo à Comissão de Escolha decidir sobre o deferimento ou não da indicação. (§ 4º, Art. 22-A, Lei nº. 119/01).
Outras informações no Creas, da Secretaria de Assistência Social, ou pelo telefone: (24) 3356-2766