Dentro da sua proposta de ampliar as informações aos moradores de Resende sobre as atribuições dos vereadores, o presidente da Câmara Municipal de Resende, Bira Ritton (PP), frisou, na manhã desta segunda-feira, a importância das indicações parlamentares enquanto instrumento do qual o poder legislativo dispõe para solicitar obras e serviços pela garantia dos direitos da população.

Segundo ele, o regimento interno da instituição estabelece essa prerrogativa aos vereadores, além das funções próprias da Câmara Municipal, que são fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, propor leis voltadas ao interesse coletivo e acompanhar a qualidade dos serviços oferecidos ao cidadão.

- Vereador não faz obras, pois essa tarefa cabe ao poder executivo. Mas, por força das normas garantidas pelo regimento interno da Câmara Municipal, os parlamentares podem e devem apresentar em plenário, indicações solicitando a realização de obras e serviços que assegurem condições ao bem-estar do cidadão – declara Bira Ritton.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, muitas das obras executadas pela administração municipal, por exemplo, são provenientes de indicações parlamentares apresentadas em plenário. Ele lembra que, por estar em contato direto com o cidadão, os vereadores conhecem de perto os anseios verdadeiros da população, motivo pelo qual, no seu entendimento, “os parlamentares têm o dever também de trabalhar para que estes anseios se tornem uma realidade no cotidiano destas pessoas”.

De acordo com regimento interno – o conjunto que estabelece as normas para o funcionamento do poder legislativo em Resende – as indicações dos vereadores devem ser apresentadas na etapa denominada “expediente”, ou na fase intitulada “requerimentos e indicações verbais”, que correspondem, respectivamente, ao primeiro e terceiro blocos das sessões em plenário. As outras etapas são as seguintes: ordem do dia (segunda fase), explicações pessoais (quarta) e palavras de lideranças (quinta).

De acordo com o presidente Bira Ritton, o vereador autor da proposta deverá detalhar, por escrito ou verbalmente, a sua solicitação e ressaltar a autoridade competente para quem a proposição se destina, seja ela da Prefeitura, do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou da Presidência da República.

Fica a critério do parlamentar, submeter ou não a indicação ao debate e à aprovação do plenário. No caso do parlamentar solicitar a manifestação dos demais parlamentares, a proposição só pode ser enviada à autoridade competente após a aprovação do plenário. É proibida a apresentação de uma indicação que já tenha sido feita por outro vereador, exceto quando a proposição tenha ocorrido em legislatura diferente.

- O encaminhamento da indicação depende da obra ou do serviço solicitado. Se o pleito do vereador, por exemplo, estiver relacionado à área da segurança, o pedido normalmente é encaminhado ao Governo do Estado, órgão responsável pela área da segurança pública. Em outro exemplo, quando a indicação requer a construção de uma escola em algum bairro do município carente deste serviço, o pedido vai para o prefeito – explica o presidente da Câmara de Resende, acrescentando que as indicações por escrito dos vereadores deverão ser protocoladas na secretaria da Câmara Municipal com 24 horas de antecedência ao início da sessão.