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Economia

Uber em VR: Empresa se diz amparada por lei federal

10/03/2017 19:12:59

A intenção da prefeitura de proibir a Uber em Volta Redonda, com base numa lei municipal sancionada em 2015 certamente será mais uma a se juntar a dezenas de outras semelhantes que não tiveram resultado. A Justiça tem reiterado que a Uber é legal no Brasil e, onde não houve regulamentação para este tipo de serviço, a empresa tem conseguido atuar com base em decisões liminares, como em Santos (SP).

Os motoristas chamados “parceiros” pela Uber prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto na lei federal 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU). Em setembro do ano passado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei que buscava proibir o serviço de transporte privado realizado por meio de aplicativos.

- A Uber acredita que todo cidadão tem o direito de trabalhar honestamente, assim como o direito de escolher como quer se movimentar pela cidade – diz a empresa, que encaminhou ao FOCO REGIONAL um e-mail elencando decisões judiciais que respaldam a legalidade da atividade.

Cita, inclusive, a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Nancy Andrighi, segundo a qual as tentativas municipais de proibir os serviços prestados pelos ubers são inconstitucionais, e que o serviço de táxi, de transporte público e individual, é diferente do transporte privado individual. “Em diversas cidades em que a Uber opera no país, decisões tomadas por autoridades locais têm reforçado a legalidade da Uber, visando encontrar uma regulamentação inovadora para o transporte individual privado”, acrescenta a empresa.

Ressalta também que, em São Paulo, um decreto criando regras para o transporte individual privado de passageiros foi publicado em maio deste ano, tornando a cidade a primeira do Brasil “a reconhecer os benefícios que essa nova alternativa de mobilidade pode trazer”. No Distrito Federal, em agosto do ano passado, uma lei disciplinando o serviço de transporte individual privado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação, foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg.

Improbidade administrativa

Em Santos, no litoral de São Paulo, o Ministério Público Estadual (MPE), no ano passado, abriu inquérito para investigar a prefeitura e a Companhia de Engenharia de Tráfego, por considerar que proibir a Uber é irregular e caracteriza improbidade administrativa (ato ilegal cometido por agente público em função do cargo ocupado). A lei municipal proibindo o serviço foi assinada em 2015 pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa – reeleito em 2016.

Segundo o representante do MPE, a prefeitura não tem poder de anular a lei federal que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece dois modelos de transporte urbano motorizado individual: o público e o privado. O primeiro é um serviço remunerado, aberto ao público e realizado por veículos de aluguel (táxis). O segundo segue a mesma linha, mas utilizando automóvel particular. De acordo com promotor, a prefeitura pode apenas suplementar, mas não proibir a lei federal.

No final de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu uma liminar que garante o transporte individual privado na cidade paulista. A ação, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, foi aceita por um desembargador, segundo o qual a legislação municipal é inconstitucional. Ele considerou que a proibição “acarreta violação à competência legislativa privativa da União. Acrescenta-se, ainda, ofensa aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor”. A liminar deferida determinou a sustação imediata da legislação até o julgamento final da ação.

Empresa não informa quantos cadastrados tem em VR

A chegada do Uber a Volta Redonda, nesta sexta-feira, provocou – como era de se esperar – a mesma polêmica ocorrida nas demais onde o serviço é prestado. O serviço cobra tarifas mais baixas do que os táxis, o que leva profissionais do setor de acusar os ubers de concorrência desleal. Um leitor do FOCO REGIONAL, que já baixou o aplicativo, consultou o serviço sobre uma corrida entre os bairros Niterói e São Luiz. Pelo Uber, o valor informado foi de R$ 15,05. Em seguida, ele ligou para um amigo taxista, segundo o qual o mesmo trajeto não sairia por menos de R$ 25, “na bandeira 1”, conforme frisou.

Não se sabe quantos motoristas estão cadastrados para atender pelo Uber em Volta Redonda. O FOCO REGIONAL tentou obter este número com a assessoria de imprensa da empresa, mas foi alegado de que a informação não é divulgada por causa das condições diferentes em que atuam os cadastrados. Alguns, por exemplo, ficam à disposição apenas por um período do dia, enquanto outros atuam apenas no fim de semana. Em todo o país, segundo a empresa, são aproximadamente 50 mil. Enquanto isso, os taxistas têm 256 permissões em Volta Redonda.

No mês passado, quando ameaçaram um protesto contra o serviço, taxistas informaram que nas reuniões realizadas num hotel do bairro Aterrado havia ao menos 200 pessoas interessadas em se cadastrar.

Segundo a Uber, o tempo médio de espera pelo transporte solicitado através do aplicativo, que o usuário deve baixar no celular, é de cinco minutos, o que eles pretendem que ocorra também na cidade do aço.

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