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Educação

TJ mantém proibição de oração do Pai Nosso nas escolas de Barra Mansa

01/03/2018 21:00:41

O desembargador Ferdinaldo Nascimento, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sentença proferida na última segunda-feira, manteve a decisão de proibir que as escolas da rede municipal de Barra Mansa obriguem alunos a rezar o Pai Nosso antes das aulas. Ela ratificou a decisão do juiz da 4ª Vara Cível da cidade, Antônio Augusto Balieiro, tomada no dia 17 de outubro do ano passado, quando concedeu liminar ao Sepe (Sindicato dos Profissionais da Educação). O assunto gerou uma grande polêmica na cidade, sobretudo nas redes sociais.

Na decisão, o desembargador afirma que “a entoação do Pai Nosso no pátio das escolas, exigindo-se declaração por escrito dos não adeptos, e a consequente separação dos alunos, a princípio não pode ser admitida, em respeito à liberdade religiosa dos demais estudantes não praticantes da religião”.

Ele cita que a prefeitura de Barra Mansa juntou aos autos do processo a ordem de serviço completa da Secretaria Municipal de Educação para comprovar que a medida não viola Constituição, pois não obriga a participação de os alunos de religiões que não praticam a oração, é “menos gravosa que a apresentada pela parte autora [Sepe], mas entende que, “a despeito do maior refinamento da versão apresentada pelo município, ambas as redações estão incuravelmente marcadas pelo vício da inconstitucionalidade”.

- Em essência, ambas as redações ferem a laicidade da República Federativa do Brasil, a Dignidade da Pessoa Humana (crianças do ensino fundamental) e promovem separações e segregações entre os alunos da rede municipal – considerou Ferdinaldo, que acrescenta: “Ocorre que, ser menos gravoso não significa, nem delonge, estar de acordo com a Carta Constitucional. A obrigatoriedade da ‘Declaração de Religião’ para ausentar- se do local e a própria retirada dos alunos, de local público e laico, por expressa determinação Constitucional mostra-se separatista, fomentadorade discriminaçãoeconflito, nãoencontrandoqualquer respaldo nos princípios da laicidade, tolerância e liberdade religiosa”.

O desembargador ressalta ainda que o Estado não pode fomentar segregações religiosas, separatismos, discórdias e preconceitos, como se ascriançasque rezassem o PaiNosso fizessem mais parte da escola ou estivessem mais adaptadaseaptas a ela do que aqueles que optarem por não fazer a oração.

- A função do Estado é unir seus cidadãos, ensinar valores universais, quebrar barreiras, construir pontes entre diferentes culturas, raças e credos, o que, por certo, não se verifica em nenhuma das versões da Ordem de Serviço 008/2017 – diz o desembargador no final da sentença.

Ele ainda deu prazo de 48 horas para o Sepe explicar a diferença de conteúdo da ordem de serviço que apresentou e a que foi anexada aos autos pela prefeitura, “sob pena de aplicação de pena por litigância de má fé”.

A determinação de orar o Pai Nosso nas escolas públicas municipais foi publicada pela Secretaria de Educação de Barra Mansa no dia 4 de outubro. (Foto: Divulgação)

 

 

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