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Política

Sancionado projeto que autoriza instalação de água e esgoto em assentamentos informais

Texto é de autoria de Granato e Mineirinho

04/06/2019 14:38:39

O presidente da Câmara de Volta Redonda Edson Quinto (PR) sancionou, no último dia 30, projeto de lei de autoria de Luciano Mineirinho PR) e Washington Granato (PTC), que autoriza o Saae a instalar redes de água e esgoto em assentamentos informais, como conjuntos residenciais irregulares. O projeto foi vetado pelo prefeito Samuca Silva, por orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM), por considerar que a iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

No entendimento da Consultoria Jurídica da Câmara, porém, o projeto não é inconstitucional e, ao contrário do que afirma a PRM, não cria atribuições ao Saae, porque “elaborar projetos de infraestrutura de água e esgoto já faz parte das atribuições do órgão”. Baseados no parecer da Consultoria, os vereadores derrubaram o veto do prefeito e o presidente da Câmara sancionou o projeto, cuja constitucionalidade deverá ser contestada na Justiça pela prefeitura.

- Elaborei este projeto juntamente com o Granato, visando solucionar um problema antigo em nossa cidade e fiquei muito assustado com o veto, recomendado pela procuradoria, argumentando que estamos criando despesa para o município. Este é um projeto através do qual o Saae irá instalar água e esgoto para essas famílias e, em contrapartida, os moradores irão pagar pela instalação na conta de água. Nós entendemos que estamos criando receita e não despesas – explica o vereador Mineirinho.

Granato também disse ter estranhado o veto a um projeto que “seguramente tem um reconhecido alcance social”, na medida em que propõe levar água e esgoto aqueles que necessitam deste serviço.

- Os moradores destas áreas cobertas pela lei necessitam de água e esgoto e o Saae está pronto para atender aos pedidos. Não estamos criando nenhum novo serviço ou atribuição, apenas dando o direito aos moradores de solicitar a ligação e, ao órgão, de atendê-los de forma legal. A lei é autorizativa e não justifica o veto – acrescentou Granato.

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