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Planos de saúde podem virar caso de Justiça

Órgão de defesa do consumidor questionam franquia autorizada por ANS

29/06/2018 08:57:03

Entidades de defesa do consumidor estudam medidas judiciais para tentar barrar a Resolução Normativa 433 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabeleceu regras para a cobrança de co-participação e franquia em planos de saúde. Se nada for alterado, dentro de 180 dias os novos contratos poderão prever, entre outros pontos, que os pacientes paguem até 40% do valor de cada procedimento realizado. Atualmente, a coparticipação se dá por meio de valores pré-fixados em contrato.

Essa é a regra mais polêmica questionada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). “A norma é um grande risco. O primeiro é a restrição de acesso aos procedimentos, além do endividamento dos usuários. O consumidor não saberá o que está contratando e que custo terá”, critica a vice-presidente da Proteste, Maria Inês Dalci.

Ainda que a resolução tenha trazido a isenção de participação em mais de 250 procedimentos, ela diz que o benefício não é suficiente para compensar os gastos que o paciente poderá ter que arcar.

O texto apresentado pela ANS prevê que a coparticipação poderá corresponder a até 40% do valor de cada procedimento e poderá ser pago em 12 parcelas, junto com a mensalidade. O valor, no entanto, não poderá ser superior à própria mensalidade ou o valor correspondente a 12 meses. Um consumidor que tenha um plano de R$ 500 mensais, por exemplo, poderá pagar no máximo R$ 1 mil mensais (soma-se a mensalidade e coparticipação) durante 12 meses. No final de um ano, terá pago R$ 6 mil a mais.

O valor poderá ser aumentado em 50% no caso de planos de saúde empresariais, mas desde que previsto em um acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em qualquer dos casos, se a parte do consumidor (40%) for superior ao limite previsto, o custo será arcado pela operadora de saúde.

- Não recomendamos a ninguém aderir a um plano assim. Fizemos tudo o que foi possível, nos reunimos e pedimos esclarecimento à ANS. Manifestamos nossa preocupação, mas a ANS simplesmente passou a régua – lamentou Dalci.

Franquia

A ANS também regulamentou, por meio de resolução, o plano com a chamada “franquia”: nestes casos, além da mensalidade, o consumidor deverá arcar com um valor fixo para fazer exames ou consultas que não estão previstos no contrato. Assim como na coparticipação, a franquia será limitada à própria mensalidade ou o equivalente a um ano.

O reajuste será feito no intervalo mínimo de 12 meses e há dois tipos: a franquia dedutível acumulada (a operadora não se responsabiliza pela cobertura de despesas assistenciais acumuladas em 12 meses,  até que atingido o valor previsto no contrato) ou franquia limitada por acesso (a operadora não se responsabiliza pela coberturas das despesas assistenciais até o valor definido em contrato).

“Na verdade, a coparticipação e franquia não são previsíveis para o consumidor. Mais uma vez ele não sabe quanto vai pagar, o que dificulta a compreensão do contrato”, alerta Dalci.

Para atendimentos de urgência e emergência em hospitais, o plano poderá cobrar um valor fico e único, independentemente da quantidade e do tipo de procedimento realizado. O valor será previsto em contrato e não poderá ser superior a 50% da mensalidade.

Dados da ANS apontam que, atualmente, 52% dos 48 milhões de beneficiários de planos de saúde no Brasil adotam a modalidade de coparticipação ou franquia. Em seu si­te, a agência diz que as discussões sobre as novas normas começaram em 2016 e desde então foram feitas audiências e consultas públicas e uma pesquisa aberta à população, quando foram recebidas mais de 1,7 mil contribuições.(As informações são do Estado de Minas)

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