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Estado

Picciani cobra cumprimento de lei que permite vistoria sem pagamento do IPVA

17/10/2017 20:56:31

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Jorge Picciani (PMDB) afirmou que o Detran comete abuso ao determinar o não cumprimento da Lei Estadual 7.718/17, que permite a realização de vistoria veicular sem o pagamento do IPVA. O governo do estado informou, nesta terça-feira, que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, e que publicará o ato com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendando o descumprimento imediato da norma, que entrou em vigor no dia 10 deste mês.

Picciani afirmou que vai sugerir à Comissão de Tributação da Casa que convoque o presidente do Detran, Vinícius Farah, e o procurador do Estado, Leonardo Espíndola, para prestar esclarecimentos. "Essa decisão é abusiva. A lei está em vigor, não pode ser descumprida sem uma decisão da Justiça", afirmou Picciani.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), autor da lei e presidente da Comissão de Tributação da Alerj, afirmou que vai entrar com uma representação no Ministério Público sugerindo que o órgão tome as medidas cabíveis para o cumprimento da lei. "Não tem nenhum amparo legal ou justificativa plausível do Detran para não cumprir uma lei que está em vigor. O órgão competente para o agendamento da vistoria anual vem cometendo um arbítrio, não dando efeito à nova legislação", disse Luiz Paulo.

Ação no STF

O governo do estado informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE)  entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender os efeitos da lei. A informação não foi confirmada até o fim da tarde desta terça-feira pelo STF.

 Mesmo sem uma decisão judicial da Suprema Corte, a PGE recomendou o não cumprimento da norma, sob o argumento de que a prerrogativa de legislar sobre o trânsito seria exclusiva da União. 

Justificativa

Aprovado em abril deste ano, o projeto havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, os deputados derrubaram o veto no início de outubro, transformando a proposta em lei. Segundo Luiz Paulo, a vistoria veicular é feita para garantir a segurança no trânsito, e não pode estar vinculada ao imposto.

“O pagamento do IPVA não pode ser usado pelo Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários não façam a vistoria nos veículos. A vistoria feita pelo Detran é proteção a vida e ao meio ambiente. Não tem que vincular com o pagamento do imposto", defende Luiz Paulo. Segundo ele, o governo teria outros meios para fazer a cobrança, como a inclusão do débito na Dívida Ativa.

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