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Estado

OAB-RJ manifesta preocupação com a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho

Ideia foi sinalizada por Jair Bolsonaro

05/01/2019 16:22:02

Em nota oficial divulgada neste sábado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Luciano Bandeira, manifestou preocupação com a possibilidade de o governo federal discutir o fim da Justiça do Trabalho. A ideia foi sinalizada pelo presidente Jair Bolsonaro em entrevista ao SBT na última quinta-feira.

Na nota, o presidente da seccional da OAB afirma que "a Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores" e que "nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos".

Leia a íntegra da nota:

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vê com preocupação a possibilidade de o Governo Federal propor a extinção da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7 e na legislação trabalhista.

Há muitos processos trabalhistas no Brasil, assim como há muitos processos cíveis ou tributários, sem que se pretenda extinguir a Justiça Estadual ou Federal. A maioria dos processos trabalhistas envolve o descumprimento de direitos elementares dos trabalhadores, como pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento do contrato de trabalho não anotado na carteira e horas extras. A maior parte desses processos também resulta no reconhecimento do direito do trabalhador, seja por sentença, seja por acordo.

Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2019.

Luciano Bandeira

Presidente da OAB/RJ”

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