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Política

OAB de BM repudia lei aprovada em Volta Redonda

Texto obriga prestadoras de serviço a darem prioridade a trabalhadores da cidade

12/10/2017 13:31:16

A Ordem dos Advogados de Barra Mansa divulgou nesta quinta-feira uma nota de repúdio à lei aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no município a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados na cidade. Para a OAB-BM, a lei – de autoria dos vereadores Rodrigo Furtado (PTC) e Carlinhos Sant’Ana (SD) – “vem na contramão da adoção e modelos de políticas dos novos gestores da região, de integração e regionalização”.

Segundo a nota, “foi assim com o Hospital Regional, com o Polo Tecnológico Regional, com as políticas de segurança pública, entre várias ações que são realizadas de forma integrada”.

- Acreditamos que esta lei é um pensamento egoísta e individual, que fere os princípios que estão consagrados na Constituição, que norteia as relações de trabalho, a integração econômica, política e social dos povos.  É uma ingerência desmedida do município, já que o empresário tem o direito de livre escolha de quem quer contratar, independente do domicílio – diz a nota da OAB.

Para a instituição, “o poder público deve promover ações de integração e uma lei como esta impõe um limite geográfico que beira as raias do preconceito, algo intolerável e estarrecedor, em especial, por ser uma ação do poder público”.

Ainda na sua manifestação, a OAB de Barra Mansa considera a lei “um retrocesso e um pensamento tacanho e preconceituoso”.  “Cremos que com o fortalecimento regional, conseguiremos o progresso de forma mais equânime e ágil, e esperamos que o município reveja esta odiosa lei”, encerra a OAB.

Ao FOCO REGIONAL, o presidente da instituição, Noé Garcêz, disse estar convicto que a lei é inconstitucional, demonstrando perplexidade com a iniciativa.

- A lei vai de encontro ao estado democrático de direito. Incentiva o preconceito, é como se fosse contra o negro, o índio, o nordestino. Fico perplexo porque Volta Redonda foi erigida por pessoas que vieram de vários lugares. A lei despreza o passado de Volta Redonda. E quem despreza o seu passado não está preparado para viver o presente – afirmou Garcez.

O jornal tentou contato com Rodrigo Furtado e Carlinhos, mas até o momento desta publicação, não havia conseguido contato com eles.

O que diz a lei

Sancionada pelo presidente da Câmara de Volta Redonda, Sidney Dinho (PEN), a lei estabelece que as empresas prestadoras de serviços em Volta Redonda, que apresentem mais de 20 funcionários, ficam obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores moradores de Volta Redonda, no percentual de 70% do seu quadro efetivo de funcionários. Dispõe ainda que o trabalhador deve estar, desde de que devidamente comprovado, no mínimo um ano de domicílio eleitoral ou com filho nascido em Volta Redonda para a investidura no cargo.

A lei abre exceção para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, proveniente de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação; e admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.

O texto aprovado prevê, ainda, advertência e suspensão de atividades por 24 horas a contar a da data de autuação; suspensão das atividades no período de dez dias; suspensão temporária do alvará de funcionamento e das atividades; e cassação definitiva do alvará.

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