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Educação

MPRJ move ação para que Mendes cumpra piso salarial do magistério

Valor pago a professores está abaixo do estabelecido

27/11/2018 10:53:48

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela da evidência para exigir que a cidade de Mendes cumpra a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. De acordo com a petição inicial, assinada pela promotora de Justiça Patrícia Cesário de Faria Alvim, a remuneração recebida pelo Professor II contratado no município é de R$ 1,2 mil para a carga horária semanal de 25 horas, e de R$ 1.680para 35 horas semanais quando o valor mínimo do vencimento base deveria ser, respectivamente, de R$ 1.534,59 (25h) e R$ 2.148,43 (35h).

“Tal descumprimento legal é injustificável na medida em que há verbas específicas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo forçoso reconhecer que cabe ao município cumprir seu dever de prestar o serviço público essencial, de acordo com os comandos constitucionais, que vinculam sua atividade e determinam o atendimento às metas previstas no Plano Nacional de Educação”, destaca a ação.

O MPRJ ressalta que, no mínimo, 60% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) recebida pelos municípios devem ser, obrigatoriamente, destinados ao pagamento da folha dos professores. Em 2017, Mendes recebeu quase R$ 7,4 milhões do Fundeb, sendo que tais valores “podem ser destinados integralmente ao pagamento dos professores da rede que se encontrem em exercício na educação básica”, afirma o texto da inicial.

Com base nas irregularidades constatadas, o MPRJ instaurou inquérito civil com o objetivo de fomentar a valorização do magistério e garantir a observância do Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, fiscalizando o efetivo cumprimento das Metas 17 e 18 dos Planos Nacional e Municipal de Educação.

Em abril de 2017, foi expedida recomendação para que o município adotasse o piso salarial nacional como referência para o plano de carreira dos profissionais da educação básica e para o pagamento da respectiva remuneração. Apesar dos esforços do MPRJ, porém, a recomendação não foi atendida pela administração municipal, o que caracterizou o atraso no cumprimento de sua obrigação, não restando alternativa além de buscar a tutela jurisdicional para garantir o direito coletivo à educação da população local.

Por isso, o MPRJ requer, na ação civil, que seja deferida tutela provisória com base no artigo 311 do Novo Código de Processo Civil para que, ouvida a parte ré, seja determinado à prefeitura de Mendes, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, que imediatamente: adote o piso salarial nacional como referência para a remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto para os professores concursados como também para os professores contratados; se abstenha de considerar, para fins do cálculo do piso salarial, valores de eventuais gratificações, auxílios ou outras verbas acessórias; e adote todas as medidas necessárias à revisão do Plano Plurianual em vigência (2018/2021), bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a fim de que passem a contemplar os valores necessários para a execução da meta 18 do PNE, no que tange ao atendimento e efetivação do piso salarial nacional e suas estratégias definidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação.

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