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Política

Lei obriga divulgação de lista de medicamentos por prefeitura

31/10/2017 15:12:04

 

A Câmara de Volta Redonda aprovou projeto de Lei do vereador Luciano Mineirinho (PR) que torna obrigatória para a prefeitura a divulgação dos medicamentos fornecidos pela rede municipal de saúde. De acordo com o vereador, essa divulgação será feita através do site oficial do município, além da afixação da listagem impressa nos hospitais, postos de saúde e outras unidades administradas pela Secretaria de Saúde.

- É importante destacar que esse projeto visa prestar contas à sociedade sobre essa questão dos remédios. Muitas vezes, o cidadão tem dificuldades para obter ou, até mesmo, saber se a prefeitura possui um remédio específico. Meu objetivo é agilizar este processo, através de um simples clique no site da prefeitura ou, para quem não tem acesso a internet, apenas uma visita ao postinho do seu bairro – explicou Mineirinho, que fez questão de destacar também que, na falta de algum remédio na Secretaria de Saúde, o órgão será obrigado também a prestar contas sobre o fato: “A prefeitura terá que explicar no site e através de impressões nos postos vinculados, os remédios que estão em falta, que estão para chegar, assim como o prazo para a aquisição desses medicamentos”, ressaltou.

Assim que for publicado no Diário Oficial, a lei entra em vigor, mas a prefeitura tem 90 dias para regulamentar a medida, que segue os critérios da Lei Nacional da Transparência, de garantia do acesso da população de todos os dados importantes dos órgãos públicos. “Tenho batido nessa tecla da transparência desde o meu primeiro dia como vereador. Quem tem acompanhado meu trabalho, sabe que a maioria dos meus projetos é criada para facilitar o acesso da população aos órgãos da prefeitura”, finalizou Mineirinho.

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