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Política

Lei concede horário diferenciado a servidores responsáveis por pessoas especiais

02/05/2018 11:23:58

O prefeito Samuca Silva (Pode) assinou decreto regulamentando a lei do vereador Washington Uchôa (PRB) que concede horário especial aos servidores públicos de Volta Redonda responsáveis por pessoas com necessidades especiais, que necessitam de atenção permanente. De acordo com a lei, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional de Volta Redonda fica assegurado direito à redução em 50% da carga horária de trabalho se ele for responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais que requeira atenção permanente.

- O projeto tem como objetivo auxiliar as famílias que possuem em sua composição pessoas com necessidades especiais, garantindo que tenham mais disponibilidade para cuidar e dar melhor qualidade de vida a eles que, notoriamente, necessitam de mais cuidados e atenção, tanto físico quanto psicológico – justificou o vereador.

A lei estabelece o benefício para situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade. A comprovação de necessidade especial dependerá da apresentação de laudo médico pericial que comprove a gravidade da deficiência ou doença crônica, apontando a dependência dos responsáveis.

De acordo com o decreto, a concessão de horário especial cabe à Secretaria de Administração ou dirigente máximo do órgão ou entidade pública da administração indireta, autarquia e fundação, mediante concordância do prefeito. Será ainda vedada a concessão simultânea de mais de um horário especial, sendo assegurado ao servidor o direito de optar por um deles, na parte da manhã ou à tarde.

Caso o portador de necessidades especiais seja assistido por mais de um servidor público municipal, será concedido horário especial somente a um deles. (Foto: Divulgação)

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