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Cidades

Justiça manda suspender manifestação em VR por reabertura do comércio

Ação foi impetrada pelo Ministério Público estadual

27/03/2020 18:34:14

A juíza Maria Clacir Schuman, do plantão judiciário em Volta Redonda, mandou suspender, nesta sexta-feira, a carreata que estava programada para este sábado na cidade pela reabertura do comércio da cidade. A decisão foi tomada em ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Na ação, o MPRJ defendeu que a manifestação ofenderia o teor das orientações públicas e favorecia a contaminação comunitária da população, neste momento exposta ao risco de propagação do novo coronavírus.

Ao conceder a liminar requerida, a magistrada determinou que três dos organizadores citados pelo MPRJ na ação se abstenham de realização o evento, sob pena de multa solidária no valor de R$ 100 mil. Embora observando que a Constituição federal assegura o direito à livre manifestação, desde que pacífica, Maria Schuman apontou também que o mesmo texto constitucional impõe aos entes federativos o dever comum de cuidar da saúde pública, “extraindo competência de ordem material que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adotarem medidas necessárias à efetivação do direito social previsto no Artigo 6º”.

No entendimento da magistrada, os decretos em vigor de restrição ao funcionamento do comércio como forma de prevenir a expansão da Covid-19 contenham “qualquer indício de abusividade, tendo sido delimitada a incidência das disposições mediante motivação idônea, diante da notória convulsão social promovida pela pandemia, assim definida pela Organização Mundial da Saúde, advinda da contaminação pelo COVID-19, que tantas vítimas fatais tem feito por todo mundo”. Ela acrescenta: “Revela, em verdade, o cumprimento do dever constitucional dos entes políticos de zelar pela saúde pública, haja vista que, conforme amplamente noticiado, o isolamento social, consequência reflexa da proibição de pessoas, tem revelado como uma das medidas mais eficazes à prevenção do contágio”.

Mais adiante, Maria Schuman comenta: “É irrelevante, ao menos nesse momento liminar, discutir acerca das reais motivações dos organizadores do evento, se oriundos de aproveitadoras pretensões políticas ou de preocupações legítimas com o cenário econômico nacional. O que se impõe ressaltar, de fato, é que o evento em questão contraria frontalmente os atos normativos editados pelos entes federativos, revelando não só desprezo às orientações do Poder Público, pautadas – com raras e lamentáveis exceções – nos mais avançados estudos científicos sobre a situação caótica do mundo, mas também falta de compromisso com a totalidade do conjunto social, em falta com o mandamento constitucional na busca de uma sociedade livre, justa e solidária”.

Em sua decisão, a juíza ainda determinou aos organizadores divulgar, pelos mesmos meios que vinham convocando a manifestação, o cancelamento do evento. A divulgação vinha sendo feita em redes sociais. No momento da publicação desta reportagem, um comunicado de cancelamento já circulava nas redes.

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