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Cidades

Justiça manda ICMBio demarcar zona de amortecimento da Cicuta

11/03/2018 11:41:09

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) terá de promover, em 90 dias, a demarcação da Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação Federal da Floresta da Cicuta em Volta Redonda. A determinação é do juiz da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Rafael de Souza Pereira Pinto, em liminar concedida ao Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda na última quinta-feira. O órgão cobra da instituição ambiental a adoção da medida, como forma de dar cumprimento ao decreto 90.792, de 1985, a fim de assegurar a plena efetividade da proteção ao meio ambiente à Área de Relevante Interesse Ecológico. A decisão ainda terá de ser publicada para iniciar a contagem do prazo.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF, na ocasião pelo procurador da República Julio José Araújo Júnior, segundo o qual o ICMBio  aprovou o plano de manejo da Cicuta, sem, todavia, estabelecer a Zona de Amortecimento, área a ser delimitada no entorno da unidade de  conservação, estabelecendo normas e restrições específicas, com a finalidade de  minimizar os impactos negativos sobre a unidade por atividades humanas.

As alegações do ICMBio é de que não lhe cabe a instituição da zona de amortecimento, sendo tal medida dependente de decreto presidencial. O órgão ambiental alegou ainda não haver prazo legal para a fixação da zona de amortecimento, tendo em vista que a Cicuta, como Arie, foi criada em 2016 e que a não demarcação da zona de amortecimento agora não ofereceria riscos à unidade. Também alegou o instituto não ter sido demonstrado na ação qualquer critério a obrigá-lo a priorizar a Floresta da Cicuta em detrimento de mais de 300 unidades de conservação federais, não havendo, no seu entendimento, “nada há que justifique a intervenção judicial neste caso”.

O ICMBio defendeu também que a definição da zona de amortecimento, deve ser efetivada no próprio ato de criação da Arie e que, na impossibilidade ou inconveniência de adotar a medida, a mesma poderá ocorrer posteriormente. O magistrado, no entanto, observou que um caso, relacionado ao Parque Nacional Marinho dos Abrolhos teve posicionamentos diferentes do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e da Advocacia Geral da União.

“O ICMBio detém o poder-dever de controle e fiscalização ambiental, que é o mesmo poder-dever de implementação, inerente ao poder de polícia estatal. O fato de depender de um decreto não afasta do Instituto Chico Mendes a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Embora constituam procedimentos diversos a delimitação da zona de amortecimento e a edição do respectivo decreto autorizador, ambos estão condicionados a diagnóstico obtido em estudo multidisciplinar elaborado pela referida autarquia ambiental. Até porque o ato normativo a instituir a zona de amortecimento da Arie Floresta da Cicuta não será editado de ofício pelo Presidente da República e, não tendo havido delegação no decreto que instituiu a referida unidade de conservação, cabe ao ICMBio implementar todas as medidas necessárias à edição do novo decreto”, observou o juiz.

Segundo Rafael Pinto, “nessa linha de raciocínio, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte passiva alegada pelo ICMBio”. Ele entendeu estar havendo omissão do ICMBio,  em “flagrante desrespeito à legislação de regência”.

- O fato da delimitação da zona de amortecimento constar do Plano de Manejo que foi apresentado 31 anos depois da criação da UC [unidade de conservação], sem o respectivo ato instituidor, já permite a conclusão inequívoca de que tal omissão vai se eternizar sob a alegação de que outras unidades de conservação têm prioridade e que não há previsão de prazo para sua implementação – comentou o juiz da 1ª Vara Federal.

Sendo assim, ele ordenou ao ICMBio que adote todas as medidas cabíveis e finalize todo o procedimento necessário à edição do ato normativo de criação da Zona de Amortecimento da Arie Cicuta, no prazo de 90 dias, informando ao juízo passo a passo da medida, sob pena de multa diária. 

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