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Política

Juíza manda Câmara de Barra Mansa suspender CPI da Previbam

02/08/2018 17:03:17

A juíza Anne Carolinne Licasalio da Costa, da 1ª Vara Cível de Barra Mansa, mandou a Câmara de Vereadores suspender a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada para apurar possíveis irregularidades na Previbam (Fundo de Previdência Social de Barra Mansa). Ela concedeu liminar no mandado de segurança impetrado pelo advogado e ex-presidente do órgão, Paulo César Alves.

No pedido, o ex-presidente – que é advogado – alegou que a CPI foi criada visando apenas o período em que ele dirigiu a instituição, sem apontar especificamente o objeto da apuração, entendendo assim que a medida teve por objetivo único lhe prejudicar pessoalmente. Em sua decisão, a juíza concordou com a argumentação.

- Em verdade, a exigência de predeterminação se contrapõe a fato descrito de modo inespecífico, genérico, indeterminado, impedindo assim que esse gravoso instrumento seja desvirtuado e utilizado como um cheque em branco e instrumento de ‘caças às bruxas’ – afirma a magistrada em sua decisão.

Paulo César foi presidente do Previbam de 1º de janeiro de 2013 a 31 de março de 2016. Ele retornou ao cargo em 5 de outubro, permanecendo até 31 de dezembro do mesmo ano. A CPI foi criada no dia 17 de julho para apurar “possíveis irregularidades nos processos de pagamentos, contratações e dispensas de licitação” do Previbam no período de 2013 a 2016.

- Para abrir uma CPI é necessário um fato determinado. Não se pode abrir com temas genéricos para apurar possíveis irregularidades – disse o advogado. “Se há suspeita de irregularidade, eles devem usar o poder de fiscalização, pedir documentos e, sendo constatado algo, aí sim. Mas foi apenas um ato de retaliação”, acrescentou Paulo César.

Ele considera que a criação da CPI foi uma forma de a Câmara retaliar sua atuação como advogado num processo em que o suplente de Marcelo Cabeleireiro, presidente da Casa legislativa, pede a perda do mandato do vereador por infidelidade partidária. O pedido de instalação da comissão partiu do vereador Wellington Pires, um dos integrantes da CPI. Os outros dois  são Jefferson Mamede e Renatinho.

- Eu sempre estive tranquilo. As minhas contas foram todas analisadas e aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) – frisou.

Paulo César, na mesma ação, pede que o Ministério Público seja comunicado para apurar se a instauração da CPI configurou desvio de finalidade do ato dos vereadores, a fim de lhe prejudicar, ou ato de improbidade.

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