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Educação

Juiz proíbe Barra Mansa de promover oração do Pai Nosso nas escolas municipais

Decisão atende pedido do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação

17/10/2017 12:53:41

O juiz da 4ª Vara Cível de Barra Mansa Antônio Augusto Balieiro Diniz determinou à prefeitura que se abstenha de promover a oração do Pai Nosso nas escolas municipais. A decisão, tomada na última segunda-feira, dá prazo de 24 horas ao município para adotar a medida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A sentença é resultado de uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, movida pelo Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro), em Barra Mansa, em virtude de ato normativo da Secretaria Municipal de Educação determinando aos alunos da rede pública municipal rezarem a oração todos os dias, após entoarem hinos cívicos.

No mesmo ato, a secretaria determinou que os alunos que não desejarem fazer a oração, deverão declarar isso por escrito, através de seus responsáveis, estabelecendo ainda que, neste caso, serão colocados em fila apartada e, após o hino nacional, encaminhados à sala de aula. Na ação, o Sepe considerou a medida ilegal, diante da laicidade do Estado brasileiro e apontou a consequente violação dos princípios da liberdade religiosa e da dignidade da pessoa humana.

Em sua sentença, o magistrado ressalta que “a situação supera a mera discussão acerca da laicidade da República Federativa do Brasil”. Lembra, ainda, que o STF (Supremo Tribunal Federal), ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, “decidiu que o ensino religioso, de natureza facultativa nas escolas públicas brasileiras, pode ter natureza confessional, diga-se, esteja vinculado a determinada religião ou vertente religiosa”.

Antônio Balieiro Diniz entende, no entanto, que toda a construção da referida decisão, se pauta, justamente, na facultatividade da cadeira do ensino religioso e, por mais paradoxal que possa parecer, na própria tolerância e liberdade religiosa. “Assim, tem-se que aqueles que não tiverem interesse em frequentar as aulas de ensino religioso, simplesmente, não precisarão fazê-lo, sem constrangimentos ou separatismos”.

Ele acentua que o ato normativo de Barra Mansa “nem de longe se assemelha ou se inclui na decisão da Suprema Corte”.

- Evidente que a formação de filas separadas entre crianças que seguem ou não determinada religião, dentro do mesmo ambiente escolar, para a entoação da Oração do Pai Nosso, foge por completo ao conceito de razoabilidade. O Estado não pode separar crianças, em filas, de acordo com as suas religiões ou a religião de seus pais. Destaca-se, da mesma forma, a obrigatoriedade da permanência de todas as crianças, em filas separadas, no local, durante a entoação da Oração – pontuou.

Adiante, o juiz acentuou que “o Estado não pode fomentar segregações religiosas, separatismos, discórdias, preconceitos, como se aqueles que rezam o Pai Nosso fizessem mais parte da Escola do que aqueles que optaram por não fazê-lo”. E acrescentou: “Finalmente, o Estado não pode obrigar que crianças permaneçam em ambientes religiosos com os quais não se identificam ou compactuam”.

Para Antônio Balieiro Diniz, a ordem da secretaria “tem cunho separatista, fomentador de discriminação e conflito, não encontrando qualquer respaldo nos princípios da tolerância e liberdade religiosa”, que respaldaram a decisão do STF. Para ele, é ainda mais grave quando se analisa “o público para o qual a Ordem de Serviço se destina, crianças do Ensino Fundamental. Certamente as crianças de Barra Mansa não devem ser expostas a tal tipo de prática, mormente por estarem em fase de formação de suas convicções e caráter”.

Leia também:

Artigo: A liberdade religiosa, a batuta estatal e o STF: algumas linhas (Por Julio José Araújo Júnior, procurador da República)

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