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Juiz de VR rejeita embargos e determina execução fiscal de dívida de mais de R$ 30 milhões

06/08/2018 21:00:01

O juiz Cláudio Gonçalves Alves, da comarca de Volta Redonda, considerou improcedente os embargos das empresas Alimenta Alimentação Industrial Ltda (Blyde) e Cimento Tupi S.A. aos processos de execução da dívida fiscal movidos pela 5ª Procuradoria Regional (PR) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

 A Alimenta fornecia refeições aos funcionários da CSN e foi autuada pelo não recolhimento de ICMS, sofrendo um processo de execução fiscal pelos créditos inscritos em dívida ativa que somam hoje R$ 15,7 milhões.

 A Cimento Tupi, por sua vez, moveu embargo à execução fiscal de sua dívida ativa de R$ 14,9 milhões alegando suposto equívoco na base de cálculo utilizada nas transferências de mercadorias entre Minas Gerais e Volta Redonda.

 Depois de negar todas as preliminares da empresa Blyde para a nulidade do processo administrativo da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, cujas penalidades resultaram na execução fiscal da dívida ativa, o juiz Cláudio Alves rejeitou a alegação de suposta inconstitucionalidade das multas aplicadas e julgou o caso com resolução de mérito.

“Conforme o abalizado entendimento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal, as multas punitivas somente podem ser consideradas confiscatórias quando ultrapassem o patamar de 100% do tributo devido, o que não é o caso dos autos, haja vista que, como mencionado, a multa punitiva foi limitada a 75% do valor da obrigação principal”, afirmou o juiz.

Também no caso da Cimento Tupi, Cláudio Alves indeferiu o pedido de produção de prova pericial pedido pela empresa, “por se tratar de matéria unicamente de direito”, e rejeitou o argumento de que a autoridade fiscal do Rio de Janeiro seria incompetente para a autuação realizada.

No mérito do processo da Cimento Tupi, o juiz considerou que a legislação estadual de Minas Gerais “invadiu competência da União” ao afirmar que “não poderia a embargante ter se aproveitado de crédito incidente na transferência de mercadoria de Minas Gerais para o Estado do Rio de Janeiro calculado com base em critério diverso do estabelecido na Lei Complementar 87/96, violando o princípio da legalidade”.

"As decisões são uma vitória para o estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que reconhecem, em primeira instância, a higidez de créditos tributários de alto valor", comemorou a procuradora do Estado Isabela Leão Monteiro, da 5ª Procuradoria Regional. "As decisões representam, ainda, o trabalho da equipe da 5ª PR (Volta Redonda) no tocante à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa".

As informações são da assessoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

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