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Estado

IPVA: Estado revoga decreto que suspende lei aprovada pela Alerj

18/10/2017 18:05:53

O governador Luiz Fernando Pezão revogou o decreto 46.116/17, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira, que determinava o não cumprimento da lei 7.718/17 - que permite a realização de vistoria veicular mesmo sem o pagamento do IPVA. A decisão foi tomada após o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), criticar a decisão, que havia sido anunciada na terça-feira. O novo decreto deverá ser publicado no Diário Oficial desta quinta-feira.

O governo anunciou que protocolaria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da lei. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a norma é inconstitucional, já que seria prerrogativa da União criar normas sobre trânsito.

Para o presidente Picciani, esse é o caminho correto. "Havia um desrespeito ao Legislativo e ao Judiciário. O que o governo tem que fazer é ir à Justiça, mas enquanto a lei está em vigor ela deve ser cumprida. O decreto era ilegal", afirmou.

Autor do projeto que originou a lei, o deputado Luiz Paulo (PSDB) também comentou o recuo do Executivo. "Apesar de eu ser o autor, a lei é do parlamento. Se o governador quer cassar a eficácia de uma lei por decreto, ele está fazendo um ato ditatorial, roubando atribuição do Poder Judiciário", destacou.

Justificativa

Aprovado em abril deste ano, o projeto havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, os deputados derrubaram o veto no início de outubro, transformando a proposta em lei. Segundo Luiz Paulo, a vistoria veicular é feita para garantir a segurança no trânsito e não pode estar vinculada ao imposto.

O deputado justifica a medida, lembrando que a vistoria existe por uma questão de segurança e não para cobrar um imposto. "Se o prédio que você mora tiver um problema e você chamar a Defesa Civil, ela vai condicionar a vistoria ao pagamento do IPTU? É a mesma coisa com os veículos. A via para fazer a cobrança de um tributo é a dívida ativa", explicou.

Em nota, o governo do estado confirmou a revogação do decreto publicado no Diário Oficial, informando que vai aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade da lei que dispensa a quitação do pagamento do IPVA para vistorias de veículos.

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