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Política

Granato pede revogação de decreto prevendo antecipação de IPTU de indústrias

27/10/2018 11:09:31

O vereador Washington Granato (PTC) enviou esta semana ao prefeito Samuca Silva um ofício sugerindo a revogação do Decreto 15.350, que “estabelece prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das indústrias da cidade, lançado para o exercício de 2019”. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 1º deste mês e prevê a antecipação para 20 de dezembro próximo do pagamento do IPTU de 2019 das indústrias, com desconto de 18% para o pagamento em cota única.

- O ofício alerta ao prefeito que os termos do decreto violam flagrantemente a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus artigos 37 e 38; e a Constituição Federal, em seu artigo 150, caracterizando crime de responsabilidade contra a lei orçamentária, previsto no artigo 19 da Lei Federal 1079/1950. Se ele não atender ao pedido, a Câmara Municipal poderá editar Decreto Legislativo, sustando os efeitos do Decreto 15.350 – destacou o vereador, salientando que mesmo que as empresas da cidade optem por realizar o pagamento de forma antecipada, os recursos não podem ser utilizados para pagamentos de contas do exercício de 2018.

De acordo com Granato, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda à União, aos estados e aos municípios a antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. Além disso, o artigo 38 da mesma lei, ressalta o vereador, determina que a operação de crédito por antecipação de receita só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício – neste caso, 10 de janeiro de 2019.

Ele citou ainda o artigo 150 da Constituição Federal, que também veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu, no caso, o Código Tributário do Município.

Em caso semelhante ocorrido em Natal (RN) entre os anos de 2016 e 2017, o Tribunal de Contas daquele estado emitiu decisão liminar contrária à operação de antecipação, por considerar a prática nociva à administração pública, determinando ao prefeito local que se abstivesse de utilizar os recursos provenientes da antecipação de receita, vedando sua utilização para pagamento de despesas ou investimentos relativos ao exercício do ano anterior.

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