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Política

Ex-prefeito de Paulo de Frontin é condenado por improbidade administrativa

Contratação de show motivou ação do MPRJ

09/08/2019 17:48:57

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, obteve na Justiça decisão favorável no contexto da ação civil pública ajuizada contra o ex-prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, Eduardo Ramos da Paixão, e a TCPA Empreendimentos Culturais Ltda. A ação foi motivada por ato de improbidade administrativa.

Na decisão, foi declarado nulo o contrato nº 001/2006, firmado entre o município e a empresa para a contratação de show do cantor Elymar Santos, pelo valor de R$ 89.108, sem licitação. O ex-prefeito foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor de dez vezes a remuneração mensal que recebia como ocupante do cargo; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais pelo período de cinco anos e à perda da função pública.

Por sua vez, a empresa foi condenada ao pagamento de multa civil equivalente ao valor dos lucros obtidos, a ser apurada em liquidação de sentença e revertida em favor da prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Cabe recurso à decisão. A informação é da assessoria do MPRJ.

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