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Nacional

Defensorias Públicas vão ao STF contra nova Política Nacional de Educação Especial

Instituições consideram que medidas previstas em decreto ferem direitos das pessoas com deficiência

26/10/2020 09:55:42

Defensorias públicas de 11 estados e do Distrito Federal ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de admissão como “amicus curiae” (amigo da corte) em ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A ação, ajuíza na última quarta-feira (21), questiona decreto recente do governo federal que retrocede na política que previa a permanência e aprendizado de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas e o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

A solicitação de ingresso como “amicus curiae” foi apresentado em nome do Gaetes – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores e endereçado ao ministro Dias Toffoli, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, proposta pela Rede Sustentabilidade. O alvo da arguição é a íntegra do decreto 10.502, de 30 de setembro último, que institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.

“A nova Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida atinge diretamente a garantia de acesso pelas pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo e aprendizado ao longo de toda vida, o direito de não ser discriminado em razão da deficiência, o direito de participação na elaboração de políticas públicas das pessoas com deficiência e o direito de vedação ao retrocesso”, resume o texto assinado por defensores  públicos da Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santos, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Ainda segundo o documento encaminhado pelas defensorias ao Supremo, o teor do decreto tem o poder de influenciar inclusive comportamentos discriminatórios em outros ambientes que não o escolar, podendo repercutir “nas atitudes a serem adotadas pela comunidade jurídica e pela população em geral com relação à inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida em comunidade”.

No texto, os defensores reunidos no GAETS destacam que “conforme dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE cerca de 23,9% da população brasileira declarou ter pelo menos uma deficiência, correspondendo a 45.606.048 pessoas. Este número, passados 10 anos desde o último Censo, evidentemente é superior, o que mostra a representatividade deste grupo social no Brasil”.

O decreto, argumentam as Defensorias Públicas, viola “diretamente a garantia de acesso ao sistema inclusivo em todos os níveis e ao aprendizado ao longo de toda vida para as pessoas com deficiência” e fere, além da Constituição, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e outros pactos dos quais o Brasil é signatário.

— Como “amigo da corte” a Defensoria Pública poderá levar ao conhecimento do STF dados sobre sua atuação diária no combate à violação sistemática aos direitos das pessoas com deficiência, em especial do direito à educação e da não discriminação em razão da deficiência, a fim de dar subsídios para uma melhor decisão do Supremo — explica o defensor público Pedro González, que coordena o Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

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