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Polícia

Defensoria quer que estado pague por prisão indevida em Paraíba do Sul

25/04/2018 14:00:06

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação de responsabilidade civil na Justiça para que o estado seja condenado a indenizar um pizzaiolo em R$ 100 mil por danos morais – e em R$ 9.036 por danos materiais. Ele foi preso, segundo a Defensoria, indevidamente por 10 meses após decisão da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul. Detido com várias pessoas em operação policial contra o tráfico de drogas na cidade, o pizzaiolo teve a prisão temporária decretada (depois convertida em preventiva) apenas com base nas suspeitas iniciais e sem os requisitos exigidos por lei para a aplicação da medida. O homem foi absolvido em julgamento na primeira instância e solto em seguida.

A ação de responsabilidade civil, protocolada na 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio, teve como base para o pedido de pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 10 mil por mês de prisão indevida, o que equivale aos R$ 100 mil requeridos à Justiça. Já para os R$ 9.036 de indenização por danos materiais foi tomado por base de cálculo o salário mínimo vigente em 2015, pois, em decorrência da prisão naquele ano, o pizzaiolo deixou de receber a remuneração mensal do seu trabalho.

De acordo com a DPRJ, tanto os tratados internacionais de Direitos Humanos quanto a própria Constituição Federal asseguram o princípio da presunção de inocência ao processo penal, garantindo, com isso, que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado do caso. “Por isso, as prisões processuais devem seguir os critérios legais, e exigem concreta fundamentação”, afirma o defensor público João Paulo de Aguiar Sampaio Souza, que protocolou o pedido de responsabilização civil.

 – Os tratados internacionais de direitos humanos são frequentemente ignorados no país. É função institucional da Defensoria insistir no seu reconhecimento, cumprindo com efetividade o seu papel de instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito. A prisão no curso do processo pode ser uma medida necessária, e nisso não há qualquer problema, mas é utilizada à revelia dos critérios legais. Normalmente verificam-se parâmetros diferentes para a medida quando comparamos a apuração dos delitos associados à delinquência comum com os chamados crimes de colarinho branco – acrescentou.

Temporária foi convertida em preventiva

Com a realização da operação policial em 2015, a 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul determinou a prisão temporária de todas as pessoas detidas na ação e entre elas estava o pizzaiolo. Mesmo com parecer do Ministério Público de que não era a hipótese de aplicação da prisão temporária em relação a ele, houve o cumprimento da medida apenas com base nas suspeitas apontadas em relatório policial e, além disso, a prisão depois ainda foi convertida em preventiva.

No curso do processo, a Defensoria Pública requereu a liberdade do acusado por duas vezes e os pedidos foram negados. Por consequência, foram impetrados dois habeas corpus para que fosse determinada a soltura dele, que também foram indeferidos mesmo contando com a concordância do Ministério Público da Comarca de Paraíba do Sul, que, inclusive, manifestou-se pela necessidade de absolvição do pizzaiolo em suas alegações finais. Depois, o mesmo juiz decidiu pela absolvição e pela soltura. (Imagem: Street View)

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