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Decreto prevê envio prévio de contratos das OS's para análise do MP

28/06/2020 11:30:59

Seguindo com medidas de transparência e controle dos gastos públicos, a prefeitura de Volta Redonda passa enviar, previamente, todos os contratos, processos e licitações das Organizações Sociais, que atuam nos hospitais do município, para o Ministério Público do Estado do Rio. A prática já estava acontecendo em Volta Redonda e agora passa ser norma através do Decreto Municipal 16.219.

Volta Redonda foi a segunda cidade do Estado do Rio a adotar a ferramenta ‘Inova’, através do ‘Projeto Bússola’ do Ministério Público, que permite o acompanhamento remoto – através de meios eletrônicos – do cumprimento do contrato, processos internos, metas e indicadores da OS na gestão dos hospitais São João Batista e do Retiro.
O prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva diz que, com o decreto, o governo municipal deixa mais um legado na cidade de transparência. “Com o Projeto Bússola, o MP pode acompanhar em tempo real a execução do contrato de gestão. E deixamos claro que agora é obrigatório no município, independente de quem estiver no governo, que o projeto seja mantido em qualquer novo edital de contratação para gestão hospitalar”, disse o prefeito Samuca.

Os contratos de gestão dos hospitais de Volta Redonda, que visam a melhoria no atendimento a população, são acompanhados pela Secretaria de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público, e os editais foram encaminhados previamente ao Tribunal de Contas do Estado. “Fomos reconhecidos pelo Tribunal de Contas como a segunda cidade mais transparente do Estado. Isso se deve a medidas como o fortalecimento da Procuradoria Geral; a criação da Controladoria Geral do Município e da Central Geral de Compras; a implantação do Portal de Transparência; além do envio de todos os editais de licitação ao TCE”, destacou o prefeito Samuca Silva.

A medida também foi feita, segundo o prefeito, para melhorar o atendimento na rede. “Sabemos que este assunto de OS são traumáticos. Aqui na cidade, fizemos apenas para acabar com ilegalidade do RPAs e dar resposta mais rápida ao cidadão de problemas rotineiros. Para evitar qualquer tipo de interpretação e uso político deste assunto nos antecipamos e colocamos todos os contratos previamente à disposição do Ministério Público, evitando qualquer possibilidade de alguém pensar em fazer ilegalidades”, finalizou o prefeito

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