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Contran: CNH serve como identidade mesmo fora de validade

19/07/2017 15:16:49

A Carteira Nacional de Motorista (CNH) pode ser usada como forma de identificação, ainda que esteja vencida. A decisão foi comunicada este mês pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão informou que, após deliberação, foi tomada a decisão de que o prazo de validade da CNH refere-se somente aos exames de aptidão física e mental, mas o documento, a foto e a identidade permanecem regularizados.

O Contran alerta, no entanto, que o condutor só pode dirigir com a carteira de habilitação vencida por trinta dias, renováveis por mais trinta, e que guiar veículos com o documento fora do prazo é passível de infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira e multa de R$ 293,47.

Com isso, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas ficam impossibilitados de rejeitar a CNH vencida como forma de identificação. A nova norma pode ser uma alternativa ao uso de RGs que estejam em mau estado ou que não tenham uma data de emissão de até dez anos, condições que podem provocar a rejeição do documento.

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