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Política

CCJ aprova substitutivos de Albertassi a projetos sobre calamidade financeira

01/11/2017 17:07:16

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira substitutivos do deputado Edson Albertassi (PMDB), líder do governo, a dois projetos de resolução que regulamentam o reconhecimento do estado de calamidade financeira decretado pelos municípios fluminenses. Os projetos, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB), receberam 53 emendas na CCJ, que foram analisadas por Albertassi para elaboração dos substitutivos finais que serão votados pelo plenário da Alerj.

Segundo o deputado, os projetos preenchem lacunas na legislação atual que poderiam comprometer a gestão dos prefeitos que decretaram calamidade devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras. “Com a aprovação destes projetos vamos assegurar aos prefeitos o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a situação de calamidade pública”, disse o líder do governo.

O texto elaborado por ele estabelece que a Assembleia Legislativa reconhecerá o estado de calamidade financeira decretado pelas prefeituras, através de votação em plenário de requerimento protocolado na Mesa Diretora da Casa pelo prefeito. Este requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de vários documentos que comprovem as dificuldades financeiras do município, como, por exemplo, despesas de pessoal que, somadas, representem, no mínimo, 70% da chamada receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao do pedido.

Os substitutivos estabelecem também que, em nenhuma hipótese, a decretação do estado de calamidade financeira permitirá ao prefeito dispensar licitações na contratação de bens e serviços. Albertassi prevê que os projetos devem ser votados pelo plenário da Alerj ainda neste mês.

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