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Política

Câmara de Quatis firma TAC com Ministério Público

Medida diz respeito à concessão de diárias de viagens a servidores

12/07/2019 17:31:58

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, assinou esta semana um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Quatis. O TAC tem como objetivo estabelecer critérios que garantam maior transparência no processo de autorização de diárias de viagem a servidores da Casa, de acordo com o MPRJ, na maioria das vezes eram concedidas sem comprovação de finalidade ou justificativa e até mesmo da sua efetiva realização.

Ficou estabelecido que a Câmara vai expedir, no prazo máximo de 30 dias, resolução contendo regulamentação sobre a escolha de cursos de aperfeiçoamento e controle das autorizações/diárias de viagens dos servidores, assim como elaborar formulário de controle das viagens de uso obrigatório. No documento deverão constar informações como destino, justificativa, finalidade, nome do requerente, do motorista e quilometragem total percorrida.

No caso de viagens para cursos de aperfeiçoamento e capacitação, a solicitação deverá indicar as razões que levaram à escolha de determinada opção, em detrimento de alternativas eventualmente existentes.

O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500, sem prejuízo de execução específica das obrigações e de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa, o presidente da Câmara de Quatis, Flávio Florentino, e o procurador da Câmara, Mateus Ponciano de Abreu.

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