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Cidades

Bradesco terá que compensar Angra com R$ 1,6 milhão

25/01/2019 16:14:02

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª  Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis, informou nesta sexta-feira que firmou, no último dia 17, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Bradesco. O termo estabelece que o banco, acusado em ação civil pública ajuizada em 2011, de fraude a processo licitatório, deposite nas contas da prefeitura R$ 1,6 milhão, em um prazo de 10 dias. Os recursos deverão ser utilizados para a implantação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua ou para a compra de imóvel destinado à construção de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

A ação, segundo o MPRJ detalhou a prática de ato de improbidade administrativa pelo fato de o município ter celebrado, em 2006, contrato com a instituição bancária sem que tenha ocorrido processo licitatório, sob a denominação de “convênio”. O banco foi contratado para processar a folha de pagamento de todos os servidores municipais, ativos e inativos, mediante a abertura de contas correntes.

Ainda de acordo com o MPRJ, o prefeito Fernando Jordão, à época da celebração do contrato e atualmente ocupando o mesmo cargo, seguirá constando como corréu na ação, que não foi encerrada e objetiva sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. O município, no entanto, consta como anuente no TAC, ou seja, como beneficiário dos recursos que serão depositados nos cofres públicos pela instituição bancária.

Além do depósito, o banco se comprometeu, através do TAC, a pagar multa civil de 4% sobre o valor do dano ao erário, totalizando R$ 64,6 mil valor que será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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