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Estado

Benefícios para idosos no RJ valem a partir dos 60 anos

Lei sobre prioridade nos bancos está entre as que foram alteradas

19/03/2018 12:51:05

A partir desta segunda-feira (19/03) será considerado como idoso no estado do Rio todo cidadão que tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03). A mudança foi definida pela Lei 7.916/18, promulgada pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial. O projeto, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a decisão foi revertida na última terça-feira, quando 44 parlamentares votaram pela derrubada do veto.

As leis estaduais em vigor voltadas para esse público, como a que define gratuidade em transportes intermunicipais por microônibus, foram modificadas, alterando a idade mínima de 65 para 60 anos. No total, são 25 leis que garantem gratuidade para espetáculos em espaços públicos, meia-entrada em espetáculos, prazo de 30 dias para despacho em processos administrativos e prioridade de atendimento em agências bancárias, entre outros.

“O Estatuto do Idoso já deveria ser cumprido no estado porque o teatro, o cinema e a fila do banco já cumprem. Isso é uma adequação à legislação federal”, defendeu Martins.

Também resultado da derrubada de um veto do governador, entrou em vigor a Lei 7.917/18, do deputado Paulo Ramos (PDT), que estabelece o prazo máximo de permanência de um preso provisório nas unidades do sistema penitenciário do estado do Rio em 180 dias. Segundo o autor, o objetivo é agilizar o julgamento de presos provisórios e reduzir a superlotação das penitenciárias. "Se uma das causas dos presídios estarem lotados é a morosidade da justiça, é natural que o Poder Judiciário arque com as consequências”, afirmou Paulo Ramos. (Foto: Alerj)

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