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Economia

Barra do Piraí obtém isenção de pedágio na BR-393 para quem trabalha em distritos

25/07/2017 13:02:22

A prefeitura de Barra do Piraí obteve na Justiça isenção de pagamento de pedágio aos moradores da cidade que comprovem vínculo empregatício nos distritos de Califórnia, Vargem Alegre, Dorândia e São José do Turvo. A decisão foi proferida pela juíza titular da 2ª Vara Federal da Comarca de Barra do Piraí, Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda, a partir de Ação Civil Pública movida pelo Executivo. O documento ainda profere isenção aos veículos emplacados nos referidos distritos e às empresas concessionárias de transporte público municipal em relação aos veículos que transitam nestes trechos da BR-393 (Rodovia Lúcio Meira). Cabe recurso à decisão.

A queixa da prefeitura está diretamente ligada ao princípio constitucional do direito de ir e vir do cidadão. E, colocando em xeque o pedágio, situado dentro do território barrense, mostrava que as circunstâncias vigentes trazem reais reflexos e prejuízos aos moradores que residem nos distritos isolados da sede.  A praça de pedágio gerida pela Acciona está localizada no km 265 da rodovia, no distrito de Dorândia. Tal medida prova inconstitucionalidade, segundo o entendimento da prefeitura.

A magistrada reconheceu a cisão que a praça de pedágio faz, uma vez que a região abrange vários distritos da cidade, diferente do que acontece em outras cidades do país. Diz ainda que, mesmo a concessionária alegando que teria prejuízos econômicos com a causa vencida pelo município, o que mais é importante no momento é que há uma “colisão entre princípios constitucionais”. Gabriela Rocha faz também a ressalva de que “não se pode penalizar o sujeito que reside ou trabalha em um dos distritos antes referidos tão somente pela inoportuna localização da praça de pedágio“.

Ela acrescentou na sentença: “Embora a ré sustente que o impacto financeiro oriundo da isenção do pedágio ensejaria a impossibilidade de manter a boa prestação do serviço público, não há indicativos concretos de que tal fato venha a ocorrer. O desequilíbrio na equação econômica e financeira do contrato poderá ser equacionado mediante ajuste entre o poder concedente e a concessionária, não havendo elementos que levem a crer que a instituição de política tarifária, em prol dos cidadãos barrenses, prejudicará a execução do contrato de concessão em sua totalidade”.

A juíza julgou procedente o pedido para que se estabeleça política tarifária de isenção na praça de pedágio para os veículos dos moradores residentes nos distritos barrenses isolados pelo pedágio, bem como aos moradores de toda a cidade que possuem vínculo empregatício com empresa ou órgão público sediados naquelas localidades; e às empresas concessionárias de transporte público em relação aos veículos que transitam entre os mesmos distritos, desde que não ultrapassem o território municipal.

De acordo com o prefeito de Barra do Piraí, Mario Esteves, com a decisão da Justiça será possível diminuir novamente o preço das passagens dos ônibus que atendem os distritos. A ação estava parada desde 2011.

“Existe uma ação na Justiça movida pela prefeitura, pleiteando a isenção de pedágio para veículos emplacados em Barra do Piraí. A ação estava parada há anos. Nós retomamos e já conseguimos uma vitória, que foi a isenção para os ônibus e para moradores do município que tenham vínculo de trabalho comprovado em um dos distritos. A medida vai beneficiar pessoas que trabalham nos distritos – antes, somente moradores tinham direito à isenção. Já que os ônibus que atendem à população destas localidades não pagarão mais o pedágio, vamos baixar, novamente, o preço das passagens”, disse o prefeito.

A exceção se dá aos moradores que residem na sede do município. Segundo a magistrada, neste caso continua a prática do pagamento em razão das “dificuldades práticas de controle do itinerário traçado por cada motorista”. Sobre este ponto, Mario Esteves diz que a Procuradoria ainda vai recorrer. “Recorreremos na Justiça e tentaremos conseguir que a isenção chegue, enfim, para os moradores de toda a cidade”, finalizou. (Foto: Divulgação)

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