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Estado

Alerj derruba veto: Vistoria sem IPVA está liberada

05/10/2017 08:56:03

Os donos de veículos que não pagarem IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) poderão fazer a vistoria anual do Detran no Rio de Janeiro e obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A nova lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entra em vigor tão logo for publicada no Diário Oficial do Estado.

O direito foi garantido pelo projeto de lei 739/2007, segundo o qual a inadimplência de IPVA não pode ser impeditivo para a vistoria e obtenção do CRLV. "Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional", alega o autor do projeto de lei, deputado Luiz Paulo (PSDB).

O texto estabelece que conste no CRLV a informação sobre o ano em que o IPVA do veículo não estiver pago. A informação de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo seja rebocado em blitzes nas ruas. "O estado tem outros meios judiciais de cobrar a dívida do IPVA, como colocar o proprietário na Dívida Ativa", avalia Armando Souza, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, explicando que a inadimplência do IPVA não pode ser motivo para a apreensão do veículo que estiver licenciado nas ruas.

O projeto havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a Alerj derrubou o veto. Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira. Antes da lei, o governo oferecia o parcelamento em até três vezes para todos os proprietários. A Alerj informou que as novas leis serão promulgadas nos próximos dias.

As informações são do jornal O Dia.

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