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Estado

Alerj aprova regulamentação de transporte por aplicativos no estado

Empresas terão que disponibilizar SAC telefônico 24h

10/09/2019 18:39:33

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, com 45 votos a favor e quatro contra, o projeto de lei que obriga os aplicativos de transporte particular de passageiros, como o Uber e 99, a oferecerem o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por telefone que funcione 24 horas por dia. O governador tem até 15 dias para avaliar o texto e sancionar ou vetar.

O projeto é do deputado André Ceciliano (PT) e propõe também que sempre que o tempo estimado para chegada do motorista dos aplicativos for postergado, o período para o cancelamento sem custo também deve ser prorrogado. Além disso, quando o passageiro tiver a corrida cancelada por pelo menos duas vezes pelo motorista, o valor cobrado pelo cancelamento injustificado deverá ser ressarcido em dobro ao usuário.

Segundo o deputado, a regulamentação é semelhante à que foi feita com os sites de compra coletiva (Lei 6.161/12), e segue o que determina o Código de Defesa do Consumidor. "O consumidor precisa ter os seus pleitos atendidos, e, muitas vezes a comunicação por e-mail ou outros meios eletrônicos são insatisfatórias e acabam por violar as normas consumeristas. Por outro lado, assim como as empresas dispõem de normas para a sua própria proteção, inclusive na punição ao cancelamento de chamadas, é necessário que o usuário disponha de igual tratamento" explica

O projeto incorporou uma emenda que também obriga as empresas a colocarem no site todas as placas dos motoristas cadastrados na plataforma. A reportagem é do jornal Extra. (Foto: Divulgação)

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