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Política

Inscrição para eleição dos conselheiros tutelares de Pinheral termina hoje

29/09/2011 16:48:54

A inscrição para entidades interessadas em participar da votação que elegerá os novos conselheiros tutelares de Pinheiral termina hoje no CREAS, que fica na Rua Benedito Honorato, 264, no bairro Paraíso. A eleição acontece na quarta-feira (20), no auditório do Centro Municipal de Ensino Roberto Silveira, no Centro.

Segundo o presidente da Comissão de Escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Raphael Modesto de Macedo, a eleição dos membros do Conselho Tutelar será realizada através de um colégio eleitoral formado pelas instituições governamentais e não-governamentais de acordo com o Art. 22-A, Lei nº. 119/01.

As entidades que podem participar da votação são as Secretarias Municipais e os Departamentos da prefeitura que tenham trabalhos realizados com a criança e o adolescente, escolas da rede de ensino municipal, estadual e federal, associações de moradores, entidades religiosas, sindicatos, associações ou entidades de classe, instituições e entidades sem fins lucrativos e clubes de serviço. Para participar cada entidade terá direito de indicar um delegado ao Colégio Eleitoral, com direito a voto.

Para a indicação do delegado o indicado deverá estar acompanhada da ata da assembleia da entidade, ou de outro documento que comprove sua representatividade. (§ 3º, Art. 22-A, Lei nº. 119/01). Além disso, é necessário cópia do CNPJ da entidade que for participar da votação. A inscrição deve ser feita pelo próprio delegado em formulário próprio até cinco dias antes do pleito, acompanhada da documentação comprobatória dos requisitos exigidos, cabendo à Comissão de Escolha decidir sobre o deferimento ou não da indicação. (§ 4º, Art. 22-A, Lei nº. 119/01).

Outras informações no Creas, da Secretaria de Assistência Social, ou pelo telefone: (24) 3356-2766

 

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